Escusa absolutoria

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1 - ESCUSA ABSOLUTÓRIA

A esse propósito, faz–se mister trazer à colação o entendimento do eminente Professor Luiz Regis Prado, que assim propõe: “Existem hipóteses em que o agente é isento de pena por expressa determinação legal... As escusas absolutórias encontram–se taxativa e expressamente consignadas nos textos legais, mormente na parte especial dos Códigos Penais”.

O Código Penal nosoferece em seu artigo 181 e incisos, o entendimento para o assunto em tela, assim expressamente disposto: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.

Configuram sem margem de dúvida, as escusasabsolutórias, as condições de punibilidade do delito.

Mas estas são condições de punibilidade negativas, excluindo de seu rol as pessoas determinadas no texto legal. No entanto, estão presentes os elementos delituosos, mas por motivo de política criminal, isenta–se o réu.

Para demonstrar mais claramente, ousamos citar, mas uma vez o ilustre Professor Luiz Regis Prado, que a guisa de exemplo noscoroa: “o filho que destrói objeto pertencente aos pais (art.163, caput, CP – dano) é isento de pena, ainda que desconheça tal circunstância. De outro lado, também estará isento de pena o agente que supõe por erro de proibição inevitável, pertencer o objeto danificado a seus pais (art.21, CP)”.

De posse destas assertivas, podemos visualizar que Escusa Absolutória, busca garantir a isenção depena, aqueles que por convívio próximo pelo parentesco, teriam em sua convivência a harmonia rompida entre estas pessoas, o que traria intranqüilidade social, ausência de coesão da família.

Esta isenção não retira a obrigação de reparação do dano sofrido pelo agente que foi lesado, há de se frisar que há apenas isenção no aspecto de extinção de punibilidade, e são personalíssima, não seestendendo aqueles que estejam como partícipe e que, portanto não pertençam ao rol taxativo do artigo 181 e incisos seguintes.

Isto posto, passemos então para uma das excludentes da ilicitude.

Tema muito evocado, por ser tratar de instituto que postula sobre a faculdade de autodefesa.

Imprescindível é para exercê-la, que haja necessidade de defesa a uma agressão injusta.

O direito nãoobriga a covardia e tão pouco a atos desnecessários de heroísmo.

No artigo 25, do Código Penal, achamos amparo para esta excludente, que busca traçar critérios bem definidos de como se pode evocá-la; são elas:
a) repulsa a agressão atual ou eminente e injusta;
b) defesa de direito próprio ou alheio;
c) emprego moderado dos meios necessários;
d) orientação de ânimo do agente no sentido depraticar atos defensivos.

Extraímos que a legítima defesa propõe-se a ser exercida com os meios que causem menos a forma lesiva possível, pensando assim pode-se inferir desta forma:

a) Repulsa a agressão atual ou iminente: Desde os primórdios, entende-se que esta deveria ser usada como uma reação defensiva, garantindo a moderação como princípio regulador da conduta a ser praticada. Para queisto ocorra é necessário repousar sobre o núcleo do tipo: repelir e impedir. Partindo do pressuposto que para que aja uma reação esta é garantida por uma ação inicial que desperte a reação do sujeito que sairá em legítima defesa. Nesta linha a iminência é quando a agressão esta para acontecer, e com a possibilidade iminente há autorização para uma reação dentro dos moldes apresentados. E a atualpercorre o momento exato em que da ação, se usa a reação defensiva no ato da prática.
São motivos de defesa: a vida, a liberdade, a integridade física, o patrimônio, a honra, enfim aqueles que o próprio ordenamento jurídico reconhece para a manutenção da ordem pública. Em todos estes bens jurídicos há a de se sopesar o emprego dos meios, que não poderão ser excessivo ou violento.

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