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MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2012




Altera a RESOLUÇÃO CCFDS Nº. 183, de 10 de novembro de 2011



O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 da Resolução nº 86, de 23 dedezembro de 2002, e com base nos incisos I, II e III, do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e

Considerando o aporte de recursos da União previsto nos art. 2°, inciso II, e 82-A da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, conforme disposto art.8º, parágrafo 10, do Decreto nº 7.795, de 24 de agosto de 2012;

Considerando que os estímulos ao regime de cooperativismo habitacional e ao princípio de ajuda mútua são formas de garantir a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais comuns dentro das necessidades e características dos usos e costumes locais; e

Considerandoque o acesso à moradia regular é condição básica para que as famílias de baixa renda possam superar suas vulnerabilidades sociais e alcançar sua efetiva inclusão na sociedade brasileira, e que o acesso ao financiamento habitacional para estas famílias que não têm capacidade de poupança exige condições especiais e subsidiadas.

Ad Referendum do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS)

Resolve

Art. 1 º O art. 1º da Resolução CCFDS nº 183, publicada no Diário Oficial da União de 11, de novembro, de 2011, seção 1, páginas 95 a 99, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 1 º Fica aprovado, na forma do Anexo desta Resolução o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E para aplicação dos recursosdestinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS definidos nos arts. 2°, inciso II, da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011.”

Art. 2 º Revogar o art. 2º da Resolução CCFDS nº 183, publicada no Diário Oficial da União de 11, de novembro, de 2011, seção 1, páginas 95 a 9999, . renumerando os demais.


Art. 3º Os itens 1, 2, 3, alínea “d”, “e” e “j”, 8.1, 8.2, 8.2.1, 8.2.1.1, 8.2.1.2, 8.2.1.3, 8.2.1.4, 8.2.2.1, 8.3.3, 8.3.6, 10.1, alínea f, j, y.1, y.2, y.3, 10.2, alínea a e 10.3, alínea e, m.1, do Anexo I da Resolução CCFDS nº 183, publicada no Diário Oficial da União de 11, de novembro, de 2011, seção 1, páginas 95 a 99, passam a vigorar com a seguinte redação:

“1......................................................................................................................

O Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades tem por objetivo a aquisição, construção e requalificação de imóveis destinados à concessão de financiamentos aos beneficiários, organizados de forma associativa por uma Entidade Organizadora – EO, no intuito de atender aos padrões mínimos desustentabilidade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais promovendo a melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.”

“2 ......................................................................................................................

NaAs operações realizadas com recursos provenientes dos recursos transferidos ao FDS deverão as pessoas físicas selecionadasassumir o ônus quanto ao pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco Reais).”

“3 ......................................................................................................................

(...)

d) No processo de seleção dos beneficiários...
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