Escolta armada

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 65 (16099 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSO DE EXTENSÃO EM ESCOLTA ARMADA








Aluno (a): ______________________________________________________________________

Turma: ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________________________________________________________



CURSO DE EXTENSÃO EM ESCOLTA ARMADA

MÓDULO I
Legislação Aplicada


DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTEDireitos

Assegura-se ao vigilante:

• O recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;
• Porte de arma, quando em efetivo exercício;
• A utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
• A utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
• Treinamento regularnos termos previstos nesta portaria;
• Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;
• Prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Deveres

São deveres dos vigilantes:

• Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;
• Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;
• Portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV;
•Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;
• Comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo oempregador do dever de fiscalização.


DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS DO VIGILANTE

 Contrato de Trabalho - Todo trabalhador tem o direito de ter regularizada a sua situação contratual e isso significar ter carteira de trabalho assinada, com suas devidas anotações, além de contrato de trabalho pré-estabelecido em conformidade com o que preconiza a Consolidação das Leis Trabalhistas.
Salário - É o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho.
 Adicionais - Os adicionais previstos na legislação trabalhista são: Hora-extra, no mínimo 50% sobre o valor das horas normais; Adicional noturno, 20% sobre o valor da hora diurna no período das 22h às 05h (para trabalho urbano); Adicional deinsalubridade é devido quando se verifica situação prejudicial à saúde, sendo calculado o adicional na razão de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40 % (grau máximo) do salário mínimo da região; Adicional de periculosidade, 30% sobre o salário básico do empregado que presta serviço em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos e, Adicional de transferência é devido,no mínimo em 25% sobre o salário que recebia, em caso de ser transferido, importando em mudança de residência.
 Salário-base - é o valor mínimo que pode ser pago a uma categoria profissional. Ex: caso seja fixado o salário-base de R$ 1.000,00 para a categoria dos vigilantes em São Paulo, significa que nenhum trabalhador dessa categoria poderá receber valor inferior.
 Salário-família -Trata-se de Direito Constitucional assegurado em razão de dependente de trabalhador de baixa renda (CF/88 artigo 7º, inciso XI). É a importância paga mensalmente pela empresa ao empregado, junto com o salário, a partir do momento em que for apresentada na própria empresa a certidão de nascimento do filho(a), sendo também necessário apresentar anualmente o atestado de vacinação, até que o filho(a)complete 6 (seis) anos. Deve-se apresentar, ainda, semestralmente, o comprovante de freqüência escolar do filho, a partir dos 7 anos de idade, até completar 14 anos, quando cessará o benefício.
É equiparado a filho, o enteado, o menor sob tutela que não possua condições suficientes para o seu sustento e educação e ainda o menor sob sua guarda.
 Horas-extras - Trata-se...
tracking img