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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home page: www.crc.org.br - E-mail: cursos@crcrj.org.br

CONTABILIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Professor: Luiz Francisco Peyon E-mail: peyon@peyon.com.br

Rio de Janeiro Atualização: 20/02/2006

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APRESENTAÇÀO

Esta apostila-diálogo foi planejada como recursoauxiliar de ensino do curso presencial “Contabilidade para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ) A finalidade do curso é discutir e interpretar os dispositivos da Lei n.o 9.317/96 e da IN n.o ___/SRF/___ que tratam do Simples, bem como aspectos gerenciais da contabilidade aplicada à ME e EPP, como forma de melhorassessorar os clientes, uma vez que o contabilista é o principal orientador e parceiro no sucesso dos pequenos negócios . Assim sendo, nosso papel vai muito além da função técnica na medida em que contribuímos para reduzir o índice de mortalidade nesse tipo de empreendimento. É um trabalho de alto alcance social. Por fim, para o bom andamento do curso é necessário que cada participante assuma uma posturapró-ativa, trazendo suas experiências para debates em benefício de todos.

Montagem e Responsável Técnico Luiz Francisco Peyon Contador – CRC PE n.o 11.726/O-T-RJ

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SUMÁRIO 1.a Parte : Aspectos Legais e Fiscais Definição Vedações Receita Bruta Opção Partilha dos Valores

2.a Parte:

Aspectos Contábeis Contabilista Escrituração Orçamento Fluxo de Caixa Estoques

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ASPECTOS LEGAISE FISCAIS Além da necessidade gerencial, existem normas jurídicas que apontam a obrigatoriedade de escrituração contábil completa das entidades, como segue: • Código Comercial (Lei n.o 556/1.850 >>Novo Código Civil) • Sociedades Anônimas (Lei n.o 6.404/76) • Código Tributário Nacional (Lei n.o 5.172/66) • Falência (Lei n.o 11.101/05) • Licitações (Lei n.o 8.666/93) Para efeitos fiscais temos oRegulamento do Imposto de Renda-RIR (Dec.n.o 3.000/99) e o Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei n.o 9.317/96, com as alterações da Instrução Normativa n.o ___/SRF/____). O Simples é um sistema que unifica os seguintes impostos e contribuições: IRPJ PIS/PASEP CSLL COFINS IPI INSS – Patronal Com o advento do Simplesalgumas entidades podem optar por este regime tributário diferenciado. Porém, para exercer o direito de inscrição no sistema devem observar os seguintes parâmetros regulamentados na IN n.o _____/SRF/_____: a) Vedações Diversas b) Limites de Receita Bruta a) QUANTO ÀS VEDAÇÕES >>constituída sob a forma de S.A. >>cuja atividade seja do Sistema Financeiro: banco, seguradora... >>que se dedique à:compra, venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis. >>que tenha sócio estrangeiro residente no exterior >>constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública. >>que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. >>cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desdeque a receita bruta global das empresas ultrapasse, no ano-calendário, a R$ 1.200.000,00. >>de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica. >>que realize operações relativas a : -locação ou administração de imóveis, -armazenamento e depósito de produtos de terceiros, -propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, -factoring e

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-prestação de serviços devigilância, limpeza, conservação e locação de mãode-obra. >>que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, economista, contador, auditor, consultor,..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. >>que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os...
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