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6. Conclusão: A relação jurídica tributária ao ser diferida devido as suas peculiaridades, atribui aos dispositivos constitucionais implícitos e aos preceitos aqui abordados substancial importância, quando garantem a harmonia e a sobrevivência do indivíduo (contribuinte) frente ao poder estatal de invadir o seu patrimônio em virtude de suas necessidades precípuas de arrecadar para se sustentar e cumprir com as suas finalidades, o que muitas vezes é dotado de uma extrema voracidade. Os limites constitucionalmente qualificados frente à força tributante do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), quando não observados pelos legisladores no exercício do “Poder de Tributar” (competência tributária), tornam o controle político e jurisdicional de constitucionalidade de incontestável relevância para a manutenção da proporcionalidade e razoabilidade na relação jurídica tributária, com a atenção especial à Segurança Jurídica como elemento indispensável ao Estado Democrático de Direito, definido em nossa Carta Política, certo de que toda e qualquer interpretação ou aplicação dos dispositivos legais devem está vinculados à Soberania Constitucional no sentido de garantir o bem de todos.
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GRECO, Marco Aurélio; PONTES, Helenilson Cunha. Inconstitucionalidade da Lei