ESCOLA GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES

DIREITO ADMINISTRATIVO I

ZANNANDREYA J. DE SOUSA

20/09/2013

IESB

ESCOLA GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES

A base em que foi criada a ENAP Escola Nacional de Administração Pública é a carreira voltada para a formulação e a gestão de políticas públicas no Brasil, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). O processo de profissionalização da Administração Pública Federal. Profissionalizar o Estado significa constituí-lo de carreiras que contenham uma formação voltada para as suas peculiaridades e promover a sua incorporação no Estado, dotando-as das responsabilidades correspondentes a essa formação. No caso dos EPPGG, significou formar um quadro permanente de profissionais com perfil generalista e de alto nível técnico, isto é, preparar dirigentes. Essas características visam a minimizar problemas, como a descontinuidade administrativa, a interferência clientelista na gestão pública e a necessidade de conferir maior grau de transparência e qualidade técnica ao processo de formulação de políticas públicas.
LEI DE ACESSO
A Lei 12.527 efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Isto significa que a Administração cumpre seu papel quando divulga suas ações e serviços, mas também deve estar preparada para receber demandas específicas.
A ENAP é uma escola de governo do poder executivo federal – vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oferece formação e aperfeiçoamento em administração pública a servidores públicos federal.
MISSÃO DA ENAP

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) tem como missão desenvolver competências de servidores para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas. Para tanto, atua por meio da oferta de cursos e