Escala

Páginas: 36 (8856 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2014
A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE
PROTEGIDAS NAS CIDADES
Liza Maria Souza de Andrade1
Marta Adriana Bustos Romero2

1.

INTRODUÇÃO
A proteção dos mananciais é uma preocupação constante nas questões de

sustentabilidade que visa não só a sobrevivência dos assentamentos urbanos como também a
possibilidade de expansão urbana.
A política estratégica de criação de novas áreasprotegidas como as Unidades de
Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma
vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos
limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas
de Preservação Permanentes (APPs), não tem sido respeitados pela lógica imobiliária.
Na maioriadas cidades brasileiras, as margens dos rios são ocupadas por populações de
baixa renda representada por assentamentos informais em função de sua exclusão de áreas
urbanizadas. Isto ocorre não por falta de normas ou critérios que disciplinem o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, pois a Legislação Ambiental brasileira é bastante rigorosa em
suas normas. Entretanto, na maioria dos casospermanece inaplicável pela capacidade precária
de fiscalização dos agentes públicos, pela omissão desses agentes, às vezes por atitudes
corruptíveis, e pela inviabilidade de ações diante de situações sociais incontroláveis.
As iniciativas de regularização urbanística geram um procedimento administrativo de

1

Mestranda do Programa de Pós-graduação da FAU da Universidade de Brasília:lizaandrade@uol.com.br
2

Prof. Doutora do Programa de Pós-graduação da FAU da Universidade de Brasília: romero@unb.br

licenciamento ambiental, incluindo a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental - EIARIMA. No entanto, esses estudos não possuem soluções alternativas para tais intervenções
urbanísticas como idéias práticas ou padrões e princípios de desenho que respeitem a
legislaçãoambiental para a reurbanização desses assentamentos em áreas ambientalmente
protegidas.
Para fins desta pesquisa, que se insere na disciplina de Desenho Urbano, será abordada a
seguir um pouco da estrutura da legislação ambiental brasileira e seus instrumentos no âmbito
da gestão ambiental urbana para entendimento dos conflitos que são gerados entre os órgãos
de planejamento urbano e ambiental emfunção da má utilização das leis e de seus
instrumentos. Em seguida será analisada a importância das Áreas de Proteção Permanente nas
cidades para a drenagem urbana sob a ótica da gestão ecológica do ciclo da água.

2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL URBANA
No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais3 que disciplinam a proteção e o
uso do meio ambiente que interessam diretamente aosplanejadores e desenhistas urbanos são
representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de Parcelamento Territorial
Urbano (Lei 6766/79), pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei
6938/81), pela Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9433/97), pela Lei do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei 9985/2000) e pelo Estatuto das
Cidades(Lei 10257/01). Contudo todas essas leis estão hierarquicamente disciplinadas pela
Constituição Federal (CF) que funciona como base para todas as normas.
No parágrafo primeiro do artigo 225 da CF de 1988 que trata do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, vem especificado o que exatamente deve fazer o Poder Público
para tornar esse direito realidade. Determina que uma vez definido os espaçosterritoriais
especialmente protegidos, a alteração e a supressão só serão permitidas através de lei, sendo
vetada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção. Além disso, esse artigo exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental para instalação
de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

3

A...
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