Era dos direitos

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TEORIA GERAL DO PROCESSO


2º SEMESTRE DE 2010





VII – AÇÃO:


1) Introdução:


Com a proibição da justiça privada, o Estado assume para si o monopólio da jurisdição, tutelando os direitos subjetivos privados, sempre que provocado a atuar. Diante disso, segundo Humberto Theodoro[1], decorrem duas conseqüências:

“a) a obrigação do Estado de prestar a tutelajurídica aos cidadãos;

b) um verdadeiro e distinto direito subjetivo – o direito de ação – oponível ao Estado-juiz, que se pode definir como o direito à jurisdição.”


2) Evolução do Conceito de Ação:


a) Teoria Imanentista (clássica ou civilista):


Segundo essa teoria, seguindo a definição de Celso (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi), ação seria entendidacomo uma conseqüência de todo direito, o que resultaria no fato de que não haveria ação sem direito, não haveria direito sem ação e a ação seguiria a natureza do direito. Sustentada por Savigny, tal teoria influenciou o direito processual por longos anos, inclusive disposta no artigo 76 do Código Civil Brasileiro de 1916.


b) A Polêmica Windscheid-Muther:


As discussões entre esses doisromanistas alemães resultaram na identificação da nítida distinção entre o direito lesado (material) e ação, esta última resultando em dois direitos de natureza pública: “o direito do ofendido à tutela jurídica do Estado (dirigida contra o Estado) e o direito do Estado à eliminação da lesão, contra aquele que a praticou”[2]. A partir dessa idéia de autonomia da ação, duas correntes se formaramquanto ao direito de ação, uma admitindo-o como concreto e a outra abstrato.


c) Ação como Direito Autônomo e Concreto:


Admitindo a autonomia do direito de ação, essa teoria indicava que o seu exercício prescindia de um direito subjetivo material violado ou ameaçado. Por isso da possibilidade das ações declaratórias negativas (que resultam numa simples declaração do juiz da inexistência deuma relação jurídica). Tal direito de ação seria dirigido contra o Estado, uma vez que seria o direito de exigir uma proteção jurídica, além de impor a submissão do adversário. Contudo, o direito de ação só existiria quando fosse possível a existência de uma proteção jurisdicional concreta, ou seja, só estaria configurado o direito de ação quando da sentença favorável. Dentre os seguidores dessateoria destacam-se Wach, Bulow e Chiovenda que, apesar de discordar da natureza subjetiva do direito de ação, uma vez que não admitia a correspondente obrigação do Estado, afirmou ser esse direito autônomo e potestativo se exaurindo com o seu exercício e tendendo a produzir efeito jurídico em favor de um sujeito (autor) em desfavor de outro (réu).


d) Ação como Direito Autônomo e Abstrato:Para essa corrente o direito de ação independe da existência de um direito material e, por isso, não deixa de existir o direito de ação quando a sentença nega procedência aos pedidos do autor ou quando uma sentença injusta acolhe a pretensão deste, podendo, inclusive, a demanda ser temerária. Por isso, seria suficiente, para a caracterização do direito de ação, que o autor mencionasse o seudireito protegido de forma abstrata pelo Direito, obrigando o Estado a exercer sua função jurisdicional, isto é, proferindo decisão que poderá ser ou não procedente. Daí se entender que o direito de ação seja exercido em desfavor do Estado com o objetivo que este se veja obrigado a prestar jurisdição não o vinculando, necessariamente, a uma tutela efetiva do interesse invocado pelo autor.


3)Características do Direito de Ação:


Para a doutrina dominante, o direito de ação apresenta uma natureza pública, uma vez que se refere a uma atividade pública do Estado, cujo escopo principal é o restabelecimento da ordem jurídica. Mostra-se como um direito subjetivo no sentido de atribuir ao seu titular o poder de provocação a qual o Estado está condicionado para atuar no exercício da...
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