Equipamentos de proteção

E P I: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ROTEIRO

Sumário
Introdução
I - Conceitos
II - Fornecimento do EPI
III - SESMT e CIPA
IV - Responsabilidades do empregador
V - Responsabilidades do empregado
VI - Responsabilidades do fabricante
VII - Certificado de Aprovação (CA)
VII.1 - Validade
VII.1.1 - Cadastro de empresas e emissão ou renovação de CA
VII.1.1.1 - Cadastro no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST)
VII.1.1.2 - Emissão ou renovação do CA
VII.1.1.3 - Alteração do CA
VII.1.1.4 - Indeferimento do requerimento
VII.1.1.5 - Novo pedido
VII.1.1.6 - Utilização do sistema CAEPI
VII.1.1.7 - Prorrogação
VII.1.1.8 - Procedimentos transitórios
VIII - Requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
VIII.1 - Requisitos gerais
VIII.2 - Requisitos específicos
VIII.3 - Marcação
VIII.4 - Manual de instruções
VIII.4.1 - Instruções específicas
IX - Ministério do Trabalho e Emprego
X - Fiscalização
XI - Lista de Equipamentos de Proteção Individual
XII - Comercialização de combustível no Estado de Rondônia - Afixação obrigatória de cartazes com a relação dos EPIs
XIII - Consultoria FISCOSoft
Introdução
A legislação trabalhista define que o empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Corroborando a definição legal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Norma Regulamentadora (NR) nº 06, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, estabeleceu regras de utilização do EPI objetivando a segurança e saúde dos trabalhadores, conforme é demonstrado neste Roteiro.
Fundamentação: art. 166 da CLT; item 6.1 da NR 6.
I - Conceitos
Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de