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Tutela antecipada nas ações dedespejo por falta de pagamento
Carolina Miranda Moro | Michelle Roberta Bravo
Elaborado em 09/2003. Página 1 de 2 »
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Sumário: 1- Introdução 2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela 3- A ação de despejo e a medida antecipatória 4- Cabimento da tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento 4.1- A Leido Inquilinato como "lex specialis" 4.2- A eficácia da sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento 4.3Irreversibilidade 4.4- Requisitos para o deferimento da medida 5- Conclusão 6- Bibliografia

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1- Introdução
Tem sido cada vez maior a preocupação dos operadores do direito em tornar o processo mais célere e,consequentemente, mais efetivo. O fator tempo coloca em cheque a efetividade do processo e da própria jurisdição, uma vez que em inúmeras situações o decurso do tempo é decisivo para a utilidade da prestação buscada em juízo. Uma das evidências dessa preocupação foi a introdução em nosso ordenamento jurídico do instituto da antecipação de tutela. Tal instituto surgiu com a Lei n.º 8.952, de 13 dedezembro de 1994 e se encontra consubstanciado no artigo 273 do Código de Processo Civil. Não obstante, a Lei n.º 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato, quando da sua entrada em vigor, já trazia hipóteses de verdadeira antecipação de tutela tanto em ações de despejo como nas demais ações reguladas por tal diploma legal. Assim, com o advento da Lei n.º 8.952/94 instaurou-se uma discussãoentre os juristas de um modo geral acerca da viabilidade do artigo 273 do CPC abranger casos não previstos na Lei do Inquilinato como passíveis de antecipação de tutela de mérito. O presente artigo possui o intuito de contribuir para essa discussão em busca de uma solução que garanta a paz social e respeite o ordenamento pátrio, dando enfoque à ação de despejo por falta de pagamento.

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2- Breves considerações acerca da antecipação de tutela
"O instituto da tutela antecipada trazido no Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 273 é, sem dúvida, de grande valia, principalmente no que concerne àefetividade da prestação jurisdicional, eis que acelera, de maneira espetacular, a composição do conflito de interesses." obtida no futuro. Através da concessão da tutela antecipada o autor
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