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Ficha de Registro de Equipamentos de
Proteção Individual – EPIs

Nome:___________________________________________________________ Nº Registro:__________________

Função:___________________________ Setor:_________________________ Data de Admissão: ___/___/_____

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

Declaro para todos os fins de direito que recebi gratuitamente, após orientação de uso e aplicação os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs abaixo descritos, os quais me comprometo a utilizar durante a realização de minhas atividades.

Declaro, ainda, ter ciência de que:
a) Os EPIs deverão ser utilizados, unicamente para a finalidade a qual se destinam;
b) Qualquer alteração que os tornem parcial ou totalmente inadequados para uso deverá ser por mim comunicado.
c) A Falta do uso, por mim, dos EPIs fornecidos pela A LTDA constitui ato faltoso sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação e no Regulamento Interno, aplicáveis ao assunto, inclusive à demissão por justa causa.
d) Responsabilizar-me-ei, integralmente, pela guarda e conservação dos EPIs que me forem entregues. Em caso de perda ou extravio ou inutilização proposital comprometo-me a ressarcir a empresa conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, inclusive no que couber a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, a importância correspondente ao valor do material.

Base Legal:

NR 1 (aprovada pela portaria MTb 3214, de 08/06/78):
Item 1.8 - Cabe ao empregado:
a) Cumprir disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho inclusive de ordens de Serviço expedidas pelo empregador;
b) Usar EPI fornecido pelo empregador;
c) Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR; e
d) Colaborar com a empresa na aplicação das NR.

NR 6 (aprovada pela portaria MTb nº 3214, de 08/06/78):
Item 6.7.1 – Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) Responsabilizar-se pela