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XVII EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO PENAL

ESTUDO DIRIGIDO 02
A) PENAL
1. O que é o princípio da intervenção mínima?
2. Segundo o STF, quais os vetores para a aplicação do princípio da insignificância?
3. O que se entende por princípio da fragmentariedade?
4. Quais são os significados do princípio da culpabilidade?
5. Cite e explique 3 princípios relacionados à pena.
B) PROCESSO
1. Quais as formas de início do inquérito policial
2. O sigilo do IP aplica-se também ao advogado? Qual o fundamento jurídico?
3. É possível o trancamento do Inquérito Policial? Em que casos é possível o trancamento do IP e qual a medida adequada para tanto?
4. O inquérito arquivado pode ser reaberto?
5. Pode a vítima recorrer se o MP se manifesta pelo arquivamento do IP?
C) PENAL
1. Diferencie tipo penal aberto e tipo penal fechado, citando exemplos
2. Há alguma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais branda?
3. Se o crime permanente se inicia na vigência de lei mais branda e durante o seu cometimento entra em vigor lei mais severa é possível a aplicação desta última?
4. Qual a teoria do tempo do crime e lugar do crime, respectivamente?
5. Qual a diferença na contagem dos prazos penais e processuais penais?
D) PROCESSO
1. Quais as espécies de ação penal quanto à titularidade ativa?
2 Quais as características da ação pública? E da ação privada?
3. O que se entende por indivisibilidade? A que tipo de ação penal ela se aplica e quais as suas consequências? 4. Qual a diferença entre renúncia e perdão do ofendido?
5. Em que tipos de ação é possível a ocorrência de perempção?
E) PENAL
1. Diferencie crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio, citando um exemplo de cada situação.
2. O que é crime material, formal e de mera conduta?
3. Qual a teoria adotada pelo Brasil em relação ao nexo de causalidade e qual a sua exceção?
4. Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?
5. O que é o princípio da confiança?

Exame de Ordem
Damásio Educacional

F) PROCESSO
1. A