ENTIDADES PAESTATAIS E A TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO

Moura,Jucineide de A. Mineiro¹

INTRODUÇÃO
Este artigo tem por objeto pesquisar a história do Sistema “S”– Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR e SEBRAE). Assim, nasce a vontade de verificar se existe transparência sobre os recursos arrecadados e os efeitos destes para a sociedade. Neste sentido, o estudo é relevante para conhecimento de toda sociedade, estudantes, empresários, organizações, Produtores Rurais e para todos que se interessem saber sobre esses serviços sociais; os seus conceitos, o que fazem e como nasceu cada uma delas.

O que é o sistema S – Serviços Sociais Autônomos? Segundo Hely Lopes Meirelles (2008), “são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais”. Ex. SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR e SEBRAI, etc. Não integram a Administração Direta nem a Indireta.

Os Serviços Sociais Autônomos também são citados como entes de cooperação de acordo a Constituição – C.F.2008 no seus arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º, 165, § 5º, I, III e 173, § 1º, que nos norteia sobre administração Direta, das autarquias, empresas públicas e metas das fundações que compõem a administração indireta, além dessas, existem outras entidades relacionadas com o Poder Público que são as instituições associativas, com atuação econômica ou não.

Na CF de 1988 no seu art. 197, infine – configura os Serviços Sociais Autônomos gozam de autonomia, controle e agilidade, art. 37, XX e 217, § 1º, só por lei poderá haver a diferenciação em face das entidades administrativas e das administradas.
No que tange o art. 37, caput da CF de 1988, diz que na Administração Pública Direta estão os órgãos e as pessoas da administração do poder Executivo, legislati-
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