Ensino funfamental de nove anos

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O ensino fundamental de nove anos



Assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade. Essa é a proposta do MEC com a implantação do ensino fundamental de nove anos.



A intenção é fazer com que aos seis anos de idade a criança esteja no primeiro ano do ensino fundamental e termine esta etapa deescolarização aos 14 anos. A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutida no Brasil em 2004, mas o programa só teve início em algumas regiões a partir de 2005. O prazo para que o ensino fundamental seja de nove anos em todo o Brasil é até 2010.





Qual é a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental? Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do EnsinoFundamental, é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:







Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (LDB de 1961) - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Acordo Punta del Leste e Santiago Compromisso de estabelecer seis anos para o Ensino Fundamental até 1970. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 (LDB de 1971) - Obrigatoriedade do EnsinoFundamental de oito anos.





Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB atual) – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de idade. Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 Aprovou o Plano Nacional de Educação / PNE. O Ensino Fundamental de nove anos se tornou meta progressiva da educação nacional.





Lei nº 11. 114, de 16 de maio de 2005 –torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.



Conforme o PNE, a determinação legal (Lei nº 10.172/2001, meta 2 do Ensino Fundamental) deimplantar progressivamente o Ensino Fundamental de nove anos, pela inclusão das crianças de seis anos de idade, tem duas intenções:

“oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade”



O PNE estabelece, ainda, que aimplantação progressiva do Ensino Fundamental de nove anos, com a inclusão das crianças de seis anos, deve se dar em consonância com a universalização do atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos.



Ressalta também que esta ação requer planejamento e diretrizes norteadoras para o atendimento integral da criança em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social, além de metas para aexpansão do atendimento, com garantia de qualidade.





Essa qualidade implica assegurar um processo educativo respeitoso e construído com base nas múltiplas dimensões e na especificidade do tempo da infância, do qual também fazem parte as crianças de sete e oito anos. O art. 23 da LDB incentiva a criatividade e insiste na flexibilidade da organização da educação básica, portanto, do EnsinoFundamental:

“A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.”







A referida lei, no art. 32, determina comoobjetivo do Ensino Fundamental a formação do cidadão, mediante: I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;





III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem,...
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