Ensino fundamental de 09 anos

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REEXAMINADO PELO PARECER CNE/CEB Nº7/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do UF: RS Rio Grande do Sul ASSUNTO: Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. RELATOR: Muríliode Avellar Hingel PROCESSO Nº: 23001.000007/2007-00 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 5/2007 CEB 1º/2/2007 I – RELATÓRIO Trata o presente processo, de interesse do Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, de Ofício encaminhado por seu presidente, e Coordenador da União Nacional dos Conselhos Municipais (UNCME) do Rio Grande do Sul, a este Conselho.Distribuído para este Relator em 12/12/2006, consta do processo consulta que compreende os seguintes tópicos: 1 – Interpretação do artigo 24, da Lei nº 9.394/96 (LDB), inciso II, alíneas a, b, c; 2 – Convivência de planos curriculares do Ensino Fundamental, nos termos do item 1 do voto dos relatores no Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15/9/2005. Histórico O requerente cita o artigo 24 da LDB, do qualextrai o seguinte: Art. 24 A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentesde outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; (os grifos são do relator) Em seguida, o consulente faz referência às Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006 que,respectivamente, define que as crianças devem ser matriculadas no Ensino Fundamental aos

seis anos de idade e estabelece a duração de nove anos para o Ensino Fundamental obrigatório, iniciando-se aos seis anos de idade. Apresenta, então, algumas considerações e transcreve parte do documento do CONSEME/UNDIME/RS, aprovado em reunião de 21/9/06, que expressa a seguinte posição quanto ao ingresso noprimeiro ou segundo ano do Ensino Fundamental de nove anos de crianças com sete anos de idade sem escolaridade anterior: No segundo ano de implantação do Ensino Fundamental de nove anos, poderá a Secretaria de Educação receber demanda por matricula de criança com sete anos que não tenha freqüentado o primeiro ano do Ensino Fundamental no ano letivo anterior. “Nesse caso deve ser adotado o procedimentoprevisto na LDB (art. 24, II, “c”), ou seja, a escola deve avaliar o aluno para definir seu grau de desenvolvimento e experiência. Ainda em relação ao documento do CONSEME, o Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação/RS destaca alguns dos critérios sugeridos para essa avaliação, itens b e c a seguir transcritos, e formaliza seus questionamentos. b) se a criança não freqüentou o último anode pré-escola no ano letivo anterior, seja matriculada no segundo ano letivo do Ensino Fundamental de nove anos, se a avaliação, feita pela escola, tendo como referencia a infância e as diferentes dimensões do desenvolvimento humano, verificar que ela tem condições de aprendizagem no segundo ano; c) se a criança não freqüentou o último ano da pré-escola do ano letivo anterior seja matriculada noprimeiro ano letivo do Ensino Fundamental de nove anos, se a avaliação feita pela escola, tendo como referência a infância e as diferentes dimensões do desenvolvimento humano, verificar que ela não tem condições de aprendizagem no segundo ano. Neste contexto, o Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação/RS, que agrega 349 municípios, frente à manutenção do artigo 24 da LDBEN, incisos e...
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