Ensaio De Escrita Finan As

PANORAMA GERAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO BRASIL

FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA SOB O ÂMBITO DA DISCIPLINA DE FINANÇAS PÚBLICAS

APRESENTADO POR: EDUARDO DA SILVA FAGUNDES

NÚMERO DE ALUNO 23618, ERASMUS
TURMA B, SUBTURMA 11

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2° ANO

ÍNDICE
1.0 Introdução....................................................................................................... PG 3
2.0 Conceito de Finanças Públicas .................................................................... PG 4
3.0 Órgãos responsáveis pelas Finanças Brasileiras ............................................PG 5
4.0Legislações Brasileiras de finanças..................................................................... PG 7 4.1 Leis Complementares e Ordinárias .................................................. PG 9 4.2 Lei de Responsabilidade Fiscal ...................................................... PG 9 4.3 Plano Plurianual ........................................................................................PG 10 4.4 Lei de Diretrizes Orçamentais ............................................................... PG 11 4.5 Lei de Orçamento Anual.......................................................................... PG 12
5.0 Orçamento e sua aplicação ..........................................................................PG 13 5.1 Juros e Amortização da dívida ...................................................... PG 14 5.2 Saúde e Educação ......................................................................... PG 16 5.3 Seguridade Social ..........................................................................PG 17
6.0 Receitas .........................................................................................................PG 17
7.0 Despesas