Enquadramento tributario

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1.7. Enquadramento tributário
O que é e como fazer
Basicamente, a pequena cooperativa ou a empresa pode adotar três
formas diferentes para o cálculo e o recolhimento dos
impostos junto ao Governo Federal: o EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, o REGIME NORMAL ou o SIMPLES
NACIONAL.
O Empreendedor Individual é o empresário individual
com receita bruta ano de até R$36.000,00, que tenha
um empregadoque ganhe salário mínimo ou o salário
mínimo da respectiva categoria profissional e não possua
mais de um estabelecimento nem participe de outra
empresa como titular, sócio ou administrador. Nessa modalidade,
o recolhimento dos impostos e contribuições é feito em valores fixos
mensais.
O SIMPLES é destinado às empresas que – com possibilidade de enquadramento – se beneficiarão
da redução esimplificação de tributos, além do recolhimento de um imposto único. O enquadramento
no SIMPLES está sujeito à aprovação da Receita Federal e leva em consideração a
atividade e a estimativa de faturamento. Já no Regime Normal as empresas recolhem os impostos
da forma convencional, cumprindo todos os requisitos previstos em lei para cada imposto.
Além dos tributos federais, no Regime Normal podemser devidos impostos e contribuições para
o Governo Estadual (ICMS) e Municipal (ISS).
Fique de olho
n Busque informações junto a um contabilista sobre os tributos devidos, suas alíquotas e
possíveis benefícios fiscais.
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Hora de praticar
n 1.7. Enquadramento tributário
n 1.7.1. Âmbito federal
q EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
q REGIME SIMPLES
q REGIME NORMAL
n IRPJ – Imposto de Renda PessoaJurídica

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.
As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamentodo passivo (Lei 9.430/96, art. 60).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º)

n PIS – Contribuição para os Programas de Integração Social

O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/1970.
PIS – CONTRIBUINTES
São contribuintes do PIS aspessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (LC 123/2006).
BASE DE CÁLCULO
A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998,a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
ALÍQUOTAS
A alíquota do PIS é de 0,65% ou 1,65% (a partir de 01.12.2002 - na modalidade não cumulativa - Lei 10.637/2002) sobre a receita bruta ou 1% sobre a folha de salários, nos casos deentidades sem fins lucrativos.
Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada (veja tópicos específicos sobre alíquotas de determinados setores, no Guia Tributário On Line)


n COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituídapela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.
A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.
COFINS - CONTRIBUINTES
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples...
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