Engenharia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (782 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Conceito

A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça,permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado.

De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinteforma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesade interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis (JUSBRASIL,2012).

A grande vantagem da ação civil pública é que se trata de um canal de acesso à justiça, por meio dos quais muitas vezes milhares ou até milhões de lesados individuais encontram solução parasuas questões, sem necessidade de terem que pessoalmente contratar algum advogado para acionar a Justiça, assim evita-se julgamentos contraditórios, pois a sentença no processo coletivo, seprocedente, beneficiará a todo o grupo lesado, levando assim a grande economia processual.

2. Legislações Aplicáveis

A ação civil publica esta baseada e respaldada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de1985 que leva em consideração o objetivo de reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico eturístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Os autoresdessa ação de acordo com a Lei 7.347/85 são:
* O Ministério Público;
* A Defensoria Pública;
* A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
* Autarquias, empresas...
tracking img