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Plano Diretor Estatuto da CidadeA Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros ediretrizes da política e gestão urbana no Brasil. O que é o Plano Diretor?O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e deordenamento da expansão urbana do município.É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, ofuncionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Objetivos do Plano Diretor:O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visandocompatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática dacidade.Funções do Plano Diretor:1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais4. Promover aregularização fundiária5. Consolidar os princípios da reforma urbanaO Plano Diretor é obrigatório para municípios:1. Com mais de 20 mil habitantes2. Integrantes de regiões metropolitanas3. Áreas de interesseturístico4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Articulação do Plano Diretor:O Plano Diretor deve articular com outrosinstrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimentosustentáveis. Quem participa do Plano Diretor?Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A...
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