Enfrentamento do Crack
Uma análise do programa à luz dos elementos de uma política pública.
Belo Horizonte
2014
INTRODUÇÃO
A política pública não se constitui apenas em um processo de atuação do Estado frente a determinado problema. Na verdade, deve ser ela entendida como “outputs, resultantes da atividade política (politics) [, os quais] compreendem o conjunto das decisões e ações relativas a alocação imperativa de valores.” (RUA, 1997, p. 1) (grifo da autora). Nesse sentido, pode inferir-se que a política pública não é apenas a intervenção estatal em si, envolvendo também todo um processo de decisões políticas, ações, planejamento, orçamento, execução e avaliação.
O Programa “De Braços Abertos”, da Prefeitura Municipal de São Paulo, é pioneiro e distingue-se das políticas de drogas levadas à cabo em outras cidades brasileiras, focadas na dimensão da segurança pública. Vale dizer que o Brasil caminha a passos lentos quando o assunto é política de drogas. Com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37, de 2013, que promove muitas alterações na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, o país deu saltos para trás. (OLIVEIRA, 2014) (grifo da autora).
Nessa seara, através do auxílio estatal que fornecerá abrigo, alimentação, serviço de saúde, apoio psicológico e uma ajuda financeira no valor de quinze reais por dia trabalhado, o programa “De Braços Abertos” foi gestado pela Prefeitura de São Paulo por seis meses e envolve as secretarias municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo, Segurança Urbana, Desenvolvimento Urbano e Direitos Humanos e Cidadania. A iniciativa foi ainda pactuada com a parte mais importante desta história: os usuários de crack a serem atendidos. (OLIVEIRA, 2014).
A intervenção empenhada pela Prefeitura se baseia em pressupostos de garantia de direitos até então violados,