ENFERMAGEMETRABALHO06

ENFERMAGEM E TRABALHO

CONSIDERAÇÕES GERAIS
SOBRE DIREITO TRABALHISTA:
ENFERMAGEM/CLT

PROFESSORA: JANAINA APARECIDA MEDEIROS MANCA

Considerações gerais sobre direito trabalhista • Direito Trabalhista: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, geram os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.
• Aplicação da CLT: CLT é aplicável a trabalhadores; não a todos os trabalhadores (art.
1º), porém apenas àqueles por ela mencionados e que são empregados (art. 3º); não há discriminação de empregados; todos os trabalhadores que se enquadrem com tal serão alcançados pela CLT.
• Trabalhadores excluídos da CLT: o trabalhador autônomo, o eventual e o empreiteiro. • Trabalho: Podemos definir trabalho como qualquer atividade física ou intelectual, realizada por ser humano, cujo objetivo é fazer, transformar ou obter algo. Atividade executada em si.

• Empregado: Refere-se ao cargo ou ocupação de um

indivíduo numa empresa ou órgão público.
• Aviso Prévio: Verba rescisória devida na dispensa do

empregado sem justa causa, porém seu protocolo requer providências. O aviso prévio é a declaração do termo final daquele contrato indeterminado, sendo que sua natureza é limitada, não podendo os fenômenos alheios desviar sua constituição, podendo, no máximo, suspender o prazo de contagem, mas não dilatá-lo sem a devida suspensão. • Horas Extras: hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente que foi dada em acordo com o empregador. Podendo acontecer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado).
Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se à hora extra. CLT art. 58 §

• Rotina Folha de Pagamento:
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