Enfermagem

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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relacionado à competência de um Estado deve estar sob-responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município. Dessa forma, busca-se um maior diálogo com a sociedade civillocal, que está mais perto do gestor para cobrá-lo sobre as políticas públicas devidas.
Participação social
Também está prevista no art. 198, da Constituição, mais precisamente no inciso III, queprevê a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes. O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhorregulado pela já citada Lei nº 8.142/90. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências da Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis federativos - União, Estados,Distrito Federal e Municípios. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Busca-se, portanto,estimular a participação popular na discussão das políticas públicas da saúde, conferindo maior legitimidade ao sistema e às ações implantadas.
Não obstante, observa-se que a Constituinte Originário de1988 não buscou apenas implantar o sistema público de saúde universal e gratuito no país, em contraposição ao que existia no período militar, que favorecia apenas os trabalhadores com carteira assinada.A Constituinte de 1988 foi além e estabeleceu também princípios que nortearão a interpretação que o mundo jurídico e as esferas de governo farão sobre o citado sistema. E a partir da leitura dessesprincípios, nota-se a preocupação do Constituinte em reforçar a defesa do cidadão frente ao Estado, garantindo meios não só para a existência do sistema, mas também para que o indivíduo tenha voz paralutar por sua melhoria e maior efetividade.

OS 14 DIREITOS DO PACIÊNTE.
1. Direito a Medidas Preventivas
Todo o indivíduo tem o direito a serviços adequados com o objetivo de prevenir doenças....
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