Enfermagem

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Resolução RDC n.º 03, de 10 de janeiro de 2003
D.O.U de 13/01/2003

>>Revogada pela Resolução RDC nº 207, de 04/08/2003
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional deVi gilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

considerando aPortaria nº 708, do Diretor-Presidente, de 26 de dezembro de 2002;

considerando o § 3º do art. 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000,republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando que o prazo para a adequação da rotulagem nutricional obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados e prontos para oferta aoconsumidor venceu em 21 setembro de 2001, conforme disposto nas Resoluções RDC nº 39 e 40 de 2001;
considerando que foi estabelecido um período educativo de 21 de setembro de 2001 até02 de fevereiro de 2003 para que os produtos alimentícios fossem adequados às Resoluções RDC nº 39 e 40 de 2001, conforme estabelecido na Resolução -RE nº 198 de 11 de setembro de2001 e Resolução RDC nº 155 de 27 de maio de 2002; e

considerando os preceitos estabelecidos na Consulta Pública nº 100 de 16 de dezembro de 2002, sobre o Regulamento TécnicoMercosul sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados;

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Determinar aprorrogação até 31 de julho de 2003 do prazo previsto no item 4 do Anexo da Resolução - RE nº 198 de 11 de setembro de 2001.

Art. 2º Os demais itens da Resolução - RE nº 198 de 11 desetembro de 2001 permanecem em vigor.

Art. 3º Fica revogada a Resolução RDC nº 155 de 27 de maio de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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