Enfermagem

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NR 6 Equipamento de Proteção Individual (206.000-0/I0)
Aprovada pela Portaria nº 25/2001

Para os fins de aplicação desta NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente.
NR 7Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, cujo objetivo é promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores

 
Alterada pela Portaria nº 194/2006
Alteradapela Portaria nº 191/2006
 
6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
 
6.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquelecomposto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
 
6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacionalcompetente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. (206.001-9 /I3)
 
6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
 
Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalhoou de doenças profissionais e do trabalho;
Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; para atender a situações de emergência.
 
6.4 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.
 
6.4.1 As solicitações paraque os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego paraaprovação.
 
6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
 
6.5.1 Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação deprofissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.
 
6.6 Cabe ao empregador
 
6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :
* Adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
* Exigir seu uso;
* Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
* Orientar e treinar otrabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

* Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
* Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
 
6.7 Cabe ao empregado
 
6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:
 
* Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
*...
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