Enfermagem

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FACULDADE LITERATUS - UNICEL
Disciplina: Bioética e Legislação no Exercício da Enfermagem
Professora: Elcimara Almeida Período: 3˚

Bioética e Dilemas Éticos

CASO 1: Bioética e Informação


José Roberto Goldim
Carlos Fernando Francisconi


As informações que os pacientes fornecem, quando de seu atendimento em um hospital, posto de saúde ou consultório privado, assimcomo os resultados de exames e procedimentos realizados com finalidade diagnóstica ou terapêutica, são de sua propriedade.


Em um hospital de médio ou grande porte, durante o período de uma internação, pelo menos 75 diferentes pessoas podem lidar com o prontuário do paciente. Os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde e administrativos que entram em contato com as informaçõestem apenas autorização para ter acesso às mesmas em função de sua necessidade profissional, mas não têm o direito de usá-las livremente.

 
A garantia da preservação das informações, além de uma obrigação legal contida no Código Penal, no Código Civil e na maioria dos Códigos de Ética Profissional, é um dever de todos os profissionais e também das instituições.


A preservaçãoda informação pode ser abordada tanto pela questão da privacidade quanto pela da confidencialidade. A privacidade é a limitação do acesso às informações de uma dada pessoa, ao acesso à própria pessoa, à sua intimidade, é a garantia à preservação do seu anonimato, do seu resguardo, afastamento ou solidão. É a liberdade que o paciente tem de não ser observado sem autorização.


O artigo XIIda Declaração Universal dos Direitos Humanos, proposta pela ONU em 1948, já estabelecia o direito a não interferência na vida privada pessoal ou familiar. A confidencialidade é a garantia do resguardo das informações dadas pessoalmente em confiança e a proteção contra a sua revelação não autorizada.


O Juramento de Hipócrates já afirmava: "qualquer coisa que eu veja ou ouça, profissionalou privadamente, que deva não ser divulgada, eu conservarei em segredo e contarei a ninguém". O direito à privacidade não se extingue com a morte da pessoa. O dever de confidencialidade que todos os profissionais de saúde devem observar se mantem mesmo após a morte do paciente.


Podemos distinguir três diferentes formas de romper com a preservação das informações: as exceções àpreservação, a quebra de privacidade e a quebra de confidencialidade.
  As quebras de confidencialidade ou de privacidade, conforme o caso, podem ocorrer em situações muito comuns entre os profissionais de saúde, quando realizam comentários sobre pacientes em elevadores, corredores, em cantinas ou refeitórios. Todo cuidado deve ser tomado para se evitar que pessoas que não necessitam saber, venham a terinformações sobre os pacientes que estão em atendimento.
Outra situação de risco é a utilização destes dados para exemplificar situações clínicas ou administrativas. Esta utilização, que pode ser necessária para ensino, por exemplo, deve ter o cuidado de descaracterizar plenamente a identificação do paciente, preservando, assim, a sua pessoa. Nas atividades de pesquisa, muitas vezes, sãoutilizados dados constantes em prontuários e bases de dados. Esta utilização deve ser resguardada e permitida apenas para projetos que tenham sido aprovados por um Comitê de Ética em Pesquisa.
  Podem existir, considerando-se como justa causa e com amparo na legislação vigente, exceções legais à preservação da privacidade. No Brasil estas situações dizem respeito a comunicação à autoridadecompetente, a ocorrência de doença de informação compulsória ou de suspeita de maus-tratos em crianças ou adolescentes. Em alguns países o abuso de cônjuge ou idoso é equiparado ao de crianças e adolescentes como uma exceção legal de preservação de privacidade.
Vale relembrar que em ambas situações a autoridade a ser comunicada tem igual dever de preservar estas informações que os profissionais...
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