Enem

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SUMÁRIO



INTRODUÇÃO

1 OBJETIVOS

1.1 Objetivo Geral

Demonstrar que as formas de preconceito de cor e racismo no Brasil, fica mais evidente quando o brasileiro identifica o negro com seu papel social.
1.2 Objetivos Específicos

Compreender e descrever sobre o conceito da Usucapião;
Expor as diferentes formas de usucapir áreas urbanas ou rurais;
Identificar os requisitosnecessários para a utilização da Usucapião conforme o Código Civil;
Demonstrar os índices de Ações Cíveis de Usucapião na Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia;
Verificar objetos que podem ser ou não usucapidos.

1.3 Problematização

Quais as mudanças significativas referente à Usucapião de propriedades rurais e urbanas decorreram com a alteração do Código Civil de 2002, Lei 10.406/02 emrelação à posse e sua aplicabilidade?

1.4 Hipóteses

Com a as alterações da Lei 1.238 do Código Civil, os proprietários de lotes urbanos ou rurais estão se prevenindo através do exercício legal do princípio de função social da terra, pois as características do dispositivo legal da Usucapião anterior a atualização do Código Civil era maleável e tolerante ao abandono de terras produtivas.Assim, com o Novo Código Civil os proprietários têm obrigação de estarem atentos quanto à utilização de seus bens.

1.5 Delimitação

Este pré-projeto de pesquisa cientifica terá como foco a explicitação do Usucapião como instrumento de posse e as modificações decorrentes da alteração de caráter tópico do Código Civil, Lei 10.406/02.
A pesquisa se desenvolverá no período defevereiro à julho de 2011.

2 JUSTIFICATIVA

A base desse trabalho tem como intenção maior especificar a usucapião como forma de consolidar a propriedade em favor daquele que por tempo prolongado, que como possuidor, trabalhou o bem e o reintegrou em sua função econômica-social. É a usucapião elemento gerador de riquezas e bem estar coletivo e atenua tensões sociais.

A nomenclaturaUsucapião, origina-se do latim usucapere, e tem como significado de tomar pelo uso, certos direitos reais, quando ocorrerem determinadas condições expressas em lei. Não obstante, a Usucapião está ligada de forma direta ao uso das coisas, de forma especial no que diz respeito às coisas imóveis. É um dispositivo jurídico nos termos dos artigos 1238 a 1244 do Código Civil. Em nosso direito pátrio, sua funçãoé de tal importância, que foi mencionada em nossa Lei Maior de1988.

Caio Mário da Silva Pereira (2003, pág. 20), considera imprópria a denominação prescrição aquisitiva, sendo o usucapião uma entre as diversas modalidades de aquisição da propriedade, dizendo que usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitosinstituídos em lei, pois a prescrição é sempre extintiva, mas a usucapião para o usucapiente é sempre aquisitiva. Na essência, uma está ligada à extinção de ação que assegura pretensões, a outra se vincula à aquisição de direitos.

Modalidade originária de aquisição, a usucapião consagra o desaparecimento de uma propriedade que não atinge seus fins sociais e disto resulta o nascimento de outra,vigorosa, pungente, com ânimo de ser aproveitada para contribuir para a finalidade social da propriedade.

É de suma importância ressaltar que o vocábulo usucapião é do gênero feminino, consoante ao dicionário Aurélio Buarque de Holanda, por tal, a utilização do artigo “a” antecedente à palavra é o correto, embora alguns doutrinadores tenham equivocadamente utilizado a palavra usucapião como sendodo gênero masculino. A Lei n° 6.969, de 10.112.1981 manda dizer “a usucapião” e a lógica manda dizer “a ação de usucapião”. Já o Código Civil Brasileiro, em seu art. 553, refere-se ao vocábulo como “ao usucapião”. Uma vez feita esta constatação, cumpre a todos a utilização correta do vocábulo, que é do gênero feminino, no novo Código Civil de 2002, o legislador colocou: “Da Usucapião”.

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