Endosso

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ENDOSSO

CONCEITO:

Endosso é a declaração cambial eventual e sucessiva que propicia a circulação do crédito. Pode-se falar “eventual” pelo fato de essa declaração poder ou não ocorrer, ou seja, não é obrigatória, e, sucessiva, porque tal declaração ocorre depois de criado o título.
No endosso têm-se as figuras do endossante e do endossatário. O primeiro é aquele signatário do endosso. Já osegundo é quem se beneficia do endosso dado, é a pessoa a quem o título e o direito são transferidos.
Afirma-se a existência de algumas espécies de endosso, como o endosso pleno, o endosso mandato e o endosso-caução, esses dois últimos também sob a denominação de endossos impróprios e o primeiro também chamado de endosso próprio.
Em regra, os efeitos típicos do endosso são a transferência dosdireitos emergentes contidos no título de crédito, conforme artigo 14 da Lei Uniforme de Genebra, e a garantia a este título. Atenta-se para o fato de que o portador do título transmite o seu crédito com tudo aquilo que nele estiver contido, obedecendo, assim, princípios norteadores do direito cambial, como o da cartularidade e o da literalidade. Há exceções a esses efeitos típicos como no caso deendosso impróprio em que não há a transferência dos direitos emergentes contidos no título e, também, no caso de endosso próprio em que conste a cláusula de não- garantia.
Importante ressaltar que circulação cambial consiste na possibilidade de transferir para terceiros o título de crédito e o direito dele emergente. Nesse diapasão, pode-se afirmar que os títulos de créditos são, essencialmente,documentos que facilitam a circulação do crédito nele representado. Nos títulos ao portador essa transferência se dá por simples tradição, e no título nominativo e à ordem, se dá pelo endosso. A cláusula à ordem, mesmo não expressa no título de crédito, é presumida, ou seja, mesmo que a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata não contenham a cláusula à ordem, são transmissíveis por viado endosso, o que pode ser constatado da leitura do artigo 11 da supracitada LUG. É posição pacificada que, se o portador deseja que o título não circule via endosso, deve-se acrescentar uma cláusula não à ordem, o que não impede que o título circule, apenas impede que seja por endosso. Há de ressaltar que, nesse caso, o título circula via cessão de crédito.
Relevante é a afirmativa de queendosso não é cessão. É ato unilateral e abstrato, embora tenha por base um negocio bilateral e causal e que constitui a relação subjacente do nascimento do endosso. Enquanto a cessão é contrato bilateral, o endosso é ato unilateral, sendo que a cessão pode revestir-se de qualquer forma, enquanto o endosso é formal. Na cessão, o cedente transfere o seu próprio direito ao cessionário. No endosso, oendossatário recebe um direito emergente do titulo e não o direito do endossante. O endossatário sucede “ao endossador na posse do título que lhe é transmitido, sem suceder-lhe na relação jurídica existente entre o devedor e o endossador”. O endossatário adquire um direito próprio, literal e autônomo, no momento do endosso, sendo-lhe entregue o título respectivo.
Elucida-se, ainda, o fato de que oendosso deve ser puro e simples, isso quer dizer que qualquer condição a que fique subordinado considera-se como não escrita. Não deveria haver um endosso parcial, pois se estaria diante de uma condição e o endosso, por isso, seria nulo. Porém, para não interromper a possível série de endossos, o endosso parcial não poderia ser nulo e, sim, ineficaz.

ENDOSSO PRÓPRIO OU PLENO

Endosso Próprio,também chamado de Pleno, Completo ou Translativo, é aquele em que a transferência do título e do direito, dele decorrente, se dá por completo. É a forma normal e comum de transferência de título de crédito à ordem.
O endossante torna-se obrigado indireto por força do endosso. Sendo o endossante incapaz, obviamente, ele não se obrigará em razão do endosso, todavia sua incapacidade não interrompe...
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