Empresas estatais, paraestatais e particulares com participação pública - professor sergio de andrea ferreira

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EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
Sergio de Andréa Ferreira
Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado

A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOASJURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os respectivos desdobramentos e conseqüências, exige que se considerem diferentes fatores e aspectos. 2. O primeiro dado diz respeito a ser a entidade dotada, ou não, de ius imperii.

2.1. O poder de império, que corresponde à ‘organização da coação social a serviço e no exercício dos comandos estatais’; àvontade imperante, a que – como emanação da soberania popular; com as limitações democráticas e a oponibilidade dos direitos públicos subjetivos, que caracterizam o Estado de Direito – ficam sujeitos os jurisdicionados. Pessoas públicas ou de direito público são aquelas titulares, ‘iure proprio’, 2.2. desse poder. No seu exercício, e sempre dentro da moldura tracejada, aquelas assumem posições desupremacia, nas relações jurídicas de que participam, em face de seus membros ou de terceiros. 2.2.1. No Direito Pátrio, as pessoas político-federativas, que compõem o Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil (União, Estados federados, Municípios e Distrito Federal), e as autarquias são as pessoas públicas. As segundas estão sujeitas ao princípio da especialidade, eis que o Estado – que é apessoa pública abrangente – atribui, por via constitucional ou legislativa, para a realização de determinado objeto de sua atuação, para a consecução de certo de seus fins, parte de seus poderes executivos a esses entes, que se identificam como pessoas públicas autárquicas, as quais, em função do citado princípio, nunca são duplicatas daquele primeiro. 2.2.2. São ditas estatais, as pessoaspúblicas, já que, como explicita FRANCESCO FERRARA (‘Teoria delle Persone Giuriche’, Turim, 2ª ed., 1923, p. 750 e s.), público significa estatal, no sentido de que as pessoas públicas são aquelas que detêm caráter estatal, isto é, prerrogativas essenciais e próprias do Estado. 2.3. Quando o ente personificado não é dotado, nesta moldura, de poder de império, diz-se ser ele pessoa privada. 3. O segundoaspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas

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jurídicas de direitopúblico interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas políticofederativas) ou Administrativo (autarquias). 3.2. As pessoas privadas são de Direito Civil (como as fundações), de Direito Comercial (p.ex., sociedades anônimas); de Direito Social (e.g. sindicatos, entidades fechada de previdência complementar). 4. Em terceiro lugar, leva-se em conta o substrato, o suporte jurígeno que recebe o seloda personificação. 4.1. Sob este ângulo, temos as corporações (sociedades e associações) e as instituições (fundações e institutos). 4.2. Nas primeiras, predomina o aspecto pessoal, pela união de duas ou mais pessoas na sua constituição e estrutura, dotadas que são de membros. 4.3. Nas últimas, o substrato personificado é objetivo: o patrimônio, nas fundações; e a estrutura organizacional, nosinstitutos. Não têm membros, ou capital, mas sim administradores, sempre órgãos servientes ao fim fundacional ou institucional, e não órgãos dominantes, como a assembléia geral, nas corporações. 5. Mas faceta fundamental é a da posição, da pessoa jurídica, no contexto sóciopolítico-administrativo. 5.1. Neste campo, distingue-se entre as entidades que integram o setor público, e que, cingindo-nos...
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