Empresario individual

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INTRODUÇÃO


Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.
Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias.
Observa-se, na prática, que o empresário individual não desenvolve atividades de grande porte quenecessitem de grandes investimentos. As atividades desenvolvidas por eles, na maioria das vezes, são pequenos negócios, como padarias, pequenas mercearias, artesanato e outros.
Assim conheceremos um pouco do empresário individual através do código civil. Quem pode e quem não pode ser um empresário individual, dentro da lei.CAPACIDADE EMPRESARIAL


Afirma o artigo 972 do Código Civil: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.

Ao empresário individual é proibido o exercício da atividade empresarial, se lhe faltar CAPACIDADE ou se estiver PROIBIDO DE EXERCER A EMPRESA por razões determinadas na lei.Nos ensinamentos de Fábio Ulhoa (2006, p. 20/21) essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando se diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade.

Pergunta-se: Quem pode ser empresário?
Resposta: Qualquer pessoa que tenha capacidade civil.

Assim, o empresário individual deverá ser capaz, ou seja,deve estar em pleno gozo de sua capacidade civil.
CPACIDADE CIVIL é a aptidão da pessoa física para exercer os direitos e assumir obrigações.

O CÓDIGO CIVIL, em seus artigos 3º e 4º estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-os em duas categorias: os absolutamente e os relativamente incapazes.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:
1-os menoresde dezesseis anos
2-os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para prática desses atos.
3 - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

RELATIVAMENTE INCAPAZES:
1 – os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
2 – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido.
3 – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
4 – os pródigos.



Logo, poderá ser empresário o maior de dezoito anos que não possua nenhuma das limitações impostas pelo Código Civil e expostas acima.
No entanto, poderá o menor de dezoito anos ser empresário se este for emancipado.
As causas de emancipação estão previstas no artigo 5º do Código Civil, abaixotranscrito:

“Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
“V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

No entanto, prevê a lei uma exceção, permitindo que oincapaz exerça atividade empresarial, se autorizado pelo juiz. Referida AUTORIZAÇÃO só será concedida para o empresário incapaz CONTINUAR exercendo a atividade empresarial já iniciada quando ainda era capaz. Nunca será concedida autorização para o incapaz iniciar o desenvolvimento da empresa

Por exemplo: tornou-se incapaz após a constituição da empresa, pois desenvolveu uma doença mental; ou no...
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