Empresarial

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  • Publicado : 26 de abril de 2013
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A origem das sociedades em comandita por ações, segundo ensina a doutrina, remonta ao direito francês. Surgiram em virtude da proibição do art. 37 do Código de Comércio de seconstituírem sociedades anônimas sem a já mencionada autorização governamental e da necessidade de se restringir a responsabilidade de alguns sócios, o que fez surgir a figura do sóciocomanditário, com responsabilidade limitada à sua participação na sociedade.

No direito brasileiro essa espécie societária encontra sua regulamentação legal na Lei6.404/76, com alterações introduzidas pelo Código Civil.

De natureza institucional, a sociedade em comandita por ações pode operar adotando como nome empresarial a firmaque será formada pelo nome de um, alguns ou todos os sócios diretores. Poderá utilizar, também a denominação social; no entanto, em ambos os casos o nome empresarial deverá viracompanhado da expressão “comandita por ações” por extenso ou de forma abreviada.

Os diretores ou gerentes somente poderão ser acionistas, que nessa qualidade respondemde forma ilimitada e solidária pelas obrigações da sociedade. Essa responsabilidade estende-se até dois anos após a destituição ou exoneração.

Em relação aos poderesda assembléia geral existem certas limitações e não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar o prazo de duração da mesma, aumentarou diminuir o capital social, criar debêntures ou partes beneficiárias e nem aprovar a participação em grupos de sociedades. Além disso, por expressa vedação legal, não se aplica àssociedades em comandita por ações o disposto na Lei 6.404/76 sobre Conselho de Administração, autorização estatutária sobre aumento de capital e emissão de bônus de subscrição.
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