Empresarial

1. INTRODUÇÃO
No presente estudo, tem-se por objetivo a análise dos pontos positivos e negativos da composição da sociedade empresária entre cônjuges e sua regulamentação. Como é tratada a situação dos bens patrimoniais da empresa e dos sócios casados.

2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade empresária se dá por uma reunião de pessoas, que tem por objetivo exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, essa atividade visa lucros, que serão partilhados entre as partes que a compõem. Conforme versa o art. 981 do Código Civil:
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. (Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002).

2.1. Evolução no Brasil
Na época do Brasil colônia, era regulamentada pela Lei portuguesa. Com a vinda da família real para o Brasil, houve abertura dos portos e a criação da junta de comercio. Em 25/06/1850, a Lei 556 promulgou o Código Comercial Brasileiro.
O sistema enumerativo (enumeração exemplificativa). Reg. 737, art. 19: compra, venda ou troca de móveis ou semoventes, para revenda ou aluguel; operações de câmbio, banco e corretagem etc.

2.2. O direito comercial atual
O Código Comercial de 1850 sofreu várias alterações ao longo do tempo. A mais recente foi o Código Civil/2002, que revogou a primeira parte do Código Comercial.
Com essa mudança, houve a mudança de foco, com a aproximação da teoria italiana, preterindo-se a teoria francesa dos atos de comércio. O direito comercial não serve apenas para regular a atividade mercantil e para resolver as divergências entre os comerciantes, ampliando sua esfera de atuação a não comerciantes/ empresários.
3. A EMPRESA
A empresa é uma constituição organizada que