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TESSARO, Anelise. O debate sobre a descriminalização do aborto: aspectos penais e constitucionais. Revista Brasileira de Ciências criminais, nº. 74, ano 16, setembro – outubro 2008.
Anelise Tessaro,mestre em ciências criminais pela PUC-RS, em seu artigo “ O debate sobre descriminalização do aborto: aspectos penais e constitucionais”, discorre sobre a criminalização do aborto, buscando,também emoutros autores, os direitos fundamentais da vida e quando eles são feridos. Ela se coloca a favor da legalização do aborto, partindo do pressuposto de que, dentro outros, se o ato se tornar legal,diminuirá o número de abortos clandestinos, que são considerados um problema de saúde pública.
A autora apresenta questões sobre o início da vida. Não há uma resposta certa que atenda a questão dequando ela se inicia. Isso porque a ciência, a religião e a filosofia não entraram em um consenso sobre o assunto. Baseando-se nesse propósito, destacam-se três teorias abordadas por Tessaro: a daperspectiva concepcional, a da perspectiva biológico-evolutiva e a da perspectiva relacional. A Teoria da Perspectiva Concepcional diz que a vida tem início quando o espermatozóide fecunda o óvulo, mas,para a autora, essa perspectiva é falha, pois é comprovado que muitos zigotos não conseguem se desenvolver. A Teoria da Perspectiva Biológico-Evolutiva tem o início da vida quando aparecem os sinaismorfológicos do embrião. Contudo, essa teoria é criticada por tomar como base dados empíricos para fundamentar valores éticos. Por fim, a Teoria da Perspectiva Relacional diz respeito à reprodução humanacomo escolha, não considerando a gravidez como um fato biológico, fazendo com que a mulher tenha a capacidade de refletir se quer ou não continuar com sua gestação.
Outra questão levantada é sobre atutela jurídica da vida humana. Tessaro afirma que a vida intra-uterina recebe proteção do ordenamento jurídica nacional, mas não se sabe quando essa proteção começa a valer. Isso porque a doutrina...
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