Empresa privada e mista

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DEFINIÇÕES DE EMPRESA ESTATAL – EMPRESA PUBLICA

A empresa estatal pode ser conceituada como aquele pertencente à administração e posse do governo. A empresa estatal pode ser entendida a partir de duas modalidades de empresa: pública e de economia mista.
A empresa pública poder ser um patrimônio referente ao capital e à administração da União ou gerenciada por vários sócios e setoresgovernamentais.  A empresa pública é proveniente de um projeto do Estado ou da estatização de uma empresa privada.
No Brasil, na década de 90, durante os governos Collor e FHC, houve um processo de privatizações que passaram a posse, administração e capital de empresas públicas para o capital privado. Uma privatização pode ser uma transferência integral ou parcial, na parcial ainda pode haver umaparticipação dos recursos do governo.
A transferência de empresas públicas ao capital privado também pode ser entendida como um processo de desestatização. Desde a década de 70, ocorreram onda de privatizações no Chile, na Inglaterra e nos EUA.. Nos anos 80, a desestatização passou a ser aconselhada profundamente pelo governo dos EUA, Banco Mundial e FMI.
A empresa estatal não dependente é uma empresacontrolada e que recebe da parte de seu controlador recursos financeiros referentes ao pagamento de despesas de pessoal e custos de capital.

Em 2008, o Brasil sancionou uma lei para a criação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, cuja sigla é Ceitec S/A, uma empresa pública de semicondutores vinculada ao Ministério da Ciencia e Tecnologia. A sede da empresa foi construída em Porto Alegrepara atender todo o país.
As Empresas públicas seguem as diretrizes traçadas pelo governo bem como programas de metas fixadas dentro do planejamento geral de suas realizações, mas assim como uma empresa privada, as Empresas Públicas devem sempre utilizar as formas mais práticas e eficientes de se atingir os seus objetivos.
A empresa pública também se submeterá ao regime jurídico privado, estandodelineada no inciso II do artigo 5º do Decreto-lei 200/67, devendo possuir, da mesma forma, lei autorizando a sua criação.
A peculiaridade da empresa pública é a de que o seu capital deverá ser eminentemente público, o que poderá acarretar na unipessoalidade, bastando para tanto que apenas um ente federativo seja o acionista ou sócio detentor de todas as ações ou cotas. Não necessariamente seráunipessoal, podendo dois entes federativos associar-se. A regra não é absoluta, admitindo-se a existência de capital privado, na hipótese de haver como acionista uma sociedade de economia mista ou até mesmo uma empresa pública, sendo certo que ambas são pessoas jurídicas de direito privado.
A empresa pública, ao contrário da sociedade de economia mista, estará livre para constituir-se sob qualquer umdos modelos societários existentes, desde que seu objeto se insira nos moldes constitucionais.
O artigo 1º do Decreto-lei 900, diz que empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou deconveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em Direito”.No entanto, no artigo 5º do mesmo Decreto-lei, estatui-se que “desde que a maioria o capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de Direito Público interno, bem como de entidades da Administração indireta daUnião, dos Estados, Distrito Federal e Município”.Conclui-se que, empresas públicas não são somente aquelas que possuem capital integral da União, mas em sua maioria.

DEFINIÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto...
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