Empresa pública e sociedade de economia mista

Páginas: 5 (1103 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2011
Direito Administrativo
Sabe-se que o direito administrativo é um ramo do direito público ( o qual tem por objetivo principal a regulação de interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado e o regramento das relações das entidades e órgãos entre si), relações estas que são regidas, predominantemente, pelo direito privado, estando ausentes as prerrogativasespeciais típicas do direito público. Não obstante, tais relações jurídicas são objeto do direito administrativo, estando sempre sujeitas, em variável medida, a regras e princípios próprios desse ramo do direito, tais quais o princípio da indisponibilidade do interesse público, o princípio da publicidade e o princípio da probidade.
Ainda, são objeto do direito administrativo atividades deadministração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público. Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública – entre órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatuários e celetistas -, todas as relações entre a administração e osadministrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado, bem como atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público.
Passando mais adiante, um outro assunto de importância incomensurável para este estudo é o regime jurídico-administrativo. Este é um regime de direito publico, aplicável aos órgãos e entidades quecompõem a administração publica e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na idéia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes- nem os poderes nem as restrições- nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas elimitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que possuem criação autorizada por lei, resultantes da descentralização das atividades do Estado. Ambas fazem parte da chamada AdministraçãoIndireta e se caracterizam por exercer atividade econômica.
Como exemplos de sociedade de economia mista e empresa pública pode-se citar, respectivamente, o Banco do Brasil e os Correios, entidades das quais seguem informações mais detalhadas abaixo:
• O Banco do Brasil S.A é classificado como uma sociedade de economia mista, com 59,1% de suas ações pertencentes à União e o restante dividido entrepessoas físicas e jurídicas, previ, capital estrangeiro e free float. O banco é subdividido em 25 diretorias e 11 unidades, além da Secretaria Executiva, descentralização essa que serve para facilitar a gestão deste banco que está presente mundialmente.

• Criada no ano de 1663, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública que atua com o objetivo de atender às necessidades decomunicação de empresas, instituições e a sociedade civil. Para tal, oferece serviços como o SEDEX, o Banco Postal e o CorreiosLog, facilitando desde o envio de cartas até a importação/exportação de produtos.

Semelhanças e Diferenças
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm pontos que as aproximam, as assemelham. Ao iniciar pela sua constituição: ambas são pessoas jurídicasde direito privado instituídas de direito público, recebendo autorização para criação mediante legislação e tendo seus atos constitutivos registrados em Registro Público. O segundo grande aspecto que pode ser levantado é o fato de que elas são auto-administradas, embora não possuam autonomia política (não têm o poder de legislar, devem atuar nos limites determinados por lei). Os capitais, tanto...
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