Empresa individual de responsabilidade limitada

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Instituto de Ensino Superior da Paraíba
Curso de Direito
Direito Empresarial II

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Aluno: André carlos da silva lins

JOÃO PESSOA-PB
Agosto/2011

1. INTRODUÇÃO

“EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência daLei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código Civil, passando a admitir a criação de pessoa jurídica destinada ao exercício de empresa, tal qual a sociedade empresária. Porém, ao contrário desta, será constituída por uma única pessoa, que transfere determinado patrimônio próprio para o nome dessa pessoa jurídica. .

A partir de sua constituição, a“EIRELI” passa a ser titular de direitos e obrigações próprios, não confundíveis com os direitos e obrigações da pessoa que a constituiu, identificando-se assim com o modelo já existente em outros países, os quais já autorizavam que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu e sem a necessidade da busca de um novo sócio.

2. DO PATRIMÔNIO PESSOAL
 

Antes daelaboração desta lei, o Empresário Individual propriamente dito era considerado como aquela pessoa natural que desenvolve determinada empresa com seu próprio patrimônio e próprio risco.
 
O patrimônio pessoal deste empresário confundia-se com o utilizado no empreendimento, permitindo-se execução mesmo sobre seus bens pessoais por dívidas decorrentes da atividade desenvolvida. Não existia umapersonalidade jurídica própria para este ente.
 
Esta situação era um temor para o empreendedor que tinha que responder pessoalmente pelos riscos de sua atividade, que no país em que vivemos são demasiadamente elevados, ainda que agindo integralmente dentro da lei, devido à pesada carga tributária sem retorno de serviços públicos eficientes, tornando este princípio constitucional em muitos casosum mero enfeite de nossa Carta Magna, bem como pelo excesso decorrente de legislações sociais que tornam mais difícil contratar, e mesmo pela morosidade de nosso judiciário, que acaba por beneficiar os maus pagadores em uma simples ação de cobrança.
 
Ao empresário restava simplesmente procurar por um sócio com quem pudesse dividir esses riscos, sócio este muitas vezes indesejado, sem utilidadeprática. Não raro, era atribuído em contrato percentagem simbólica a este sócio, apenas para poder constituir uma sociedade limitada.
 
Isto se dava porque em nosso ordenamento jurídico não era permitida a formação de uma sociedade unipessoal, salvo em casos excepcionais, como o da subsidiária integral, ou em situações meramente temporárias. A única forma de separar o patrimônio social dopessoal seria a constituição de uma sociedade.
 
O problema parece ter sido amenizado pela aprovação da Lei n° 12.441/11, que passa a introduzir em nosso ordenamento jurídico a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, permitindo que a pessoa natural apenas constitua uma sociedade quando efetivamente seja esta a sua vontade.
 
A nova legislação sofreu apenas um veto, no que serefere ao seu §4º, que determinava a impossibilidade de responsabilização patrimonial do proprietário em qualquer hipótese, apenas podendo ser atingido o patrimônio da pessoa jurídica. O texto original terminava por prejudicar as hipóteses necessárias de desconsideração da personalidade jurídica.
 
De outra forma seria privilegiar sem barreiras a formação de fraudes, sendo que a desconsideração dapersonalidade jurídica é necessária dentro das hipóteses legalmente cabíveis.
 
Mesmo assim, importante observar que permanece a divisão patrimonial do proprietário e o do empreendimento desenvolvido, uma vez que a nova lei expõe de forma expressa que as normas inerentes à sociedade limitada lhe serão aplicadas de forma supletiva.
 

3. DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Antes da edição...
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