Emprego de algemas na atividade policial: aspectos jurídicos sobre o disciplinamento do uso de algemas na atividade policial

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EMPREGO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO USO DE ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL Danilo Victor Nunes de Souza1 Marcia Lyett Ramos de Sousa2

RESUMO O presente trabalho tem como tema central o uso de algemas na atividade policial, especificamente sobre as limitações ao emprego destas pelas autoridades que laboram diariamente no combate à criminalidade,como a policia militar, policia civil, policia federal e rodoviária federal, seja na realização de procedimentos rotineiros de condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. As limitações ao uso das algemas serão analisadas levando-se em consideração tanto a legislação em vigor como também a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal aodisciplinar a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Algemas, Emprego, Disciplinamento. ABSTRACT The present work is focused on the use of handcuffs in police activity, specifically the limitations on the use of these authorities who work daily to fight crime, such as military police, civil police, federal police and federal highway, is the realization of routine procedures for conducting arrested or issuedwarrants of arrest issued by judicial authorities. Limitations on the use of handcuffs will be analyzed taking into account both the current legislation as well as binding precedent paragraph 11 of the Supreme Court disciplinary matter. KEYWORDS: Handcuffs, employment, discipline.

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Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, Bacharel em Direito pela Estácio Amapá – FAMAP, Especialista emConhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP e Professor de Direito Público no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Amapá. 2 Oficial da Policia Civil do Estado do Amapá, Graduada em Comunicação Social pela Sociedade de Ensino Superior da Amazônia – SEAMA, Especialista em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública pelo Centro deEnsino Superior do Amapá – CEAP.

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1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, vários Direitos e Garantias fundamentais, individuais e coletivos, surgiram em seu corpo com o intuito de regular, ou melhor, limitar o poder de atuação do Estado frente ao particular. Tais limitações surgiram com o objetivo de se corrigir ou de se extirpar dasinstituições estatais procedimentos vexatórios ou abusivos contra a pessoa tão amplamente praticados durante os 21 (vinte um) anos de ditadura que vigoraram no Brasil. Tem-se como exemplo, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88) que passou a orientar praticamente todo ordenamento jurídico, principalmente o campo do Direito Penal e Processual Penal. Com isso garantias comoo da proibição da tortura, da vedação ao tratamento cruel, desumano ou degradante, da inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada das pessoas dentre outros, foram objetos de tutela constitucional, vinculando o Estado e seus agentes, de modo que estes passaram ser obrigados a respeitar, com primazia, os direitos fundamentais e personalíssimos dos particulares. Atualmente adefesa dos direitos fundamentais da pessoa no nosso Estado Democrático de Direito vem sendo realizada amplamente pelo Poder Judiciário, seja pelas instâncias inferiores ou superiores desse poder. No caso do Supremo Tribunal Federal, este vem frequentemente, com o anseio de proteger a norma constitucional, realizando julgados e proferindo decisões polêmicas a respeito de determinado assuntos que,até então, eram considerados instransponíveis, como por exemplo, o disciplinamento do uso de algemas pelas autoridades policiais. O uso de algemas pelos agentes da segurança pública sempre foi objeto de discussão, principalmente quanto à falta de seu regramento por parte do poder público que praticamente manteve-se inerte ante esta providência. A Lei ordinária, especificamente a de execuções...
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