Empregador

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1 O Empregador


1.1 Conceito


Na prática, costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador do trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” A definição legal diz, como se vê, que empregador é a empresa. Melhor seria se a leidissesse que empregador é aquele – pessoa física ou jurídica – que se utiliza de empregados, pois, nem só a empresa é que pode ter trabalhadores prestando-lhe serviços. O § 1º do mesmo artigo equipara a empregador, “para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados”.


1.2 Empregador

A CLT dispõe que empregador é a empresa. Para uns, empresa é o sujeito de direito, enquanto para outros é objeto de direito, analisada como um conjunto de bens, que não seria equiparável a sujeito de direito. Empregador deveria ser a pessoa física ou jurídica para aqueles que entendem que o empregador não é sujeito, mas objeto dedireito. Não deixa de ser empregador aquela atividade organizada que vende bens ou serviços no mercado, mas que não tem finalidade de lucro, como as associações, as entidades de beneficência. A equiparação do empregador à empresa tem por base a teoria institucionalista. A empresa é algo que perdura no tempo, feita para durar, duradoura. Numa concepção mais objetiva, empregador é o ente destituído depersonalidade jurídica. Não é requisito para ser empregador ter personalidade jurídica. Tanto é empregador a sociedade de fato, a sociedade irregular que ainda na tem seus atos constitutivos registrados na repartição competente, como a sociedade regularmente inscrita na Junta Comercial ou no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. Não podemos falar de empregador sem falarmos de empresa.2 Empresa


Numa concepção econômica a empresa é a combinação dos fatores da produção: terra, capital e trabalho. Empresa é a atividade organizada para produção de bens e serviços para o mercado com fito de lucro.
As entidades que não tem atividade econômica também assumem riscos, sendo consideradas empregadores. A CLT considera que essas pessoas são consideradas empregadoras porequiparação, como as entidades de beneficência ou as associações. Outras pessoas também serão empregadores, como a União dos Estados-membros, municípios, autarquias, fundações, a massa falida, o espólio, a microempresa. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica tem obrigações trabalhistas, sendo consideradas empregadoras. A pessoa física,que explora individualmente o comércio, também é considerada empregadora. É a chamada empresa individual. A microempresa também será considerada empregadora, apesar de ter tratamento diferenciado em relação à empresa comum quanto a certas obrigações trabalhistas. Uma das características do empregador é assumir os riscos de sua atividade, ou seja, tanto os resultados positivos, como os negativos.Esses riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para o empregado, como ocorre na falência, na concordata e quando da edição de planos econômicos governamentais. O empregador admite o empregado, contrata-o para a prestação de serviços pagando salários, ou seja, remunerando-o pelo trabalho prestado. O empregador admite, acolhe o empregado na empresa, dá acesso a ele na empresa. Dirigeo empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre o segundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa.

2.1 Sucessão e Alteração da Empresa
Ocorre a sucessão quando uma empresa tem alienado seu patrimônio a outro empresário. Já a alteração de uma empresa se dá quando esta ocorre em sua estrutura jurídica. São os casos de alteração de...
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