Empregada

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Base jurídica: p.ú do art. 7º constitucional; Lei 5859; o decreto presidencial regulamentador e a CLT.
CLT, art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, noâmbito residencial destas. / A regra é que a CLT não é aplicável a relação empregatícia doméstica, salvo se expressamente a lei dispor de modo contrário.

Conceito: o conceito é legal. Lei 5859, art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o dispostonesta lei.
Do conceito legal de empregado doméstico podem ser retirados os seguintes pressupostos:
i. Doméstico tem que ser pessoa física e não jurídica;
ii. Tem de haver a continuidade na prestação dos serviços;
iii. A prestação de serviços deve ser feita no âmbito residencial de uma pessoa ou família ou, ainda, em seu prolongamento. Ou seja, aquele que trabalha como jardineiro, no âmbitoresidencial da pessoa ou da família, é empregado doméstico. aquele motorista, que trabalha levando a família para o trabalho, para o colégio, ou seja, no prolongamento do âmbito familiar, é entendido como sendo empregado doméstico. Podem trabalhar no âmbito familiar: o motorista, o piloto de avião particular, o marinheiro particular, etc.
iv. O tomador de serviços domésticos não pode visar ao lucro.A partir desses pressupostos, nós podemos identificar como sendo domésticos: jardineiros, copeiros, cozinheiro, mordomo, governanta, piloto de avião particular, marinheiro particular, lavadeira, passadeira, enfim.

Enfermeira pode ser empregada doméstica? O que é que o TST entende em relação a enfermeira que vai todos os dias da semana ou 4, 5 dias da semana cuidar do doente? O TST e a doutrinaentendem que são empregados domésticos. Serão regidos pela Lei 5859 combinado com a lei que trata do enfermeiro. Assim como o piloto de avião particular pode ser empregado doméstico, portanto regido pela Lei 5859, e também pela lei própria regulamentadora de sua profissão. Caso se caracterize a prestação de serviços nos moldes conceituais, certamente o enfermeiro, o piloto, o marinheiro serãoempregados domésticos regidos pela Lei dos domésticos mais a lei que regulamenta aquela profissão.

República de estudantes. Se esses estudantes contratarem alguém para cozinhar para eles, aquela trabalhadora (cumprindo horários, vai todos os dias...) será regida pela CLT ou pela Lei 5859/72, de uma vez que ela não tem propriamente uma família? Como entende a doutrina e a jurisprudência? Não restadúvida que, se determinada trabalhadora cozinha para estudantes, se ela vai todos os dias, são caracterizados os pressupostos estudados há pouco, certamente estamos diante de uma empregada doméstica.

Pedreiro. É trabalhador autônomo? É empregado? Se empregado, é regido pela CLT ou pela lei do doméstico? Há uma divergência doutrinária e jurisprudencial.
O TST resiste em caracterizar o pedreirocomo sendo empregado doméstico. Para o TST o pedreiro é trabalhador autônomo. Qual é a base legal utilizada pelo TST? É o art. 2º da CLT, que trás o conceito de empregador. O TST diz que aquele tomador de serviços de pedreiro não utiliza aquele trabalho como sendo uma atividade econômica, ele não exerce aquela atividade rotineiramente, então ele não pode ser empregador. Ademais, ele também nãoassume os riscos inerentes a atividade. Ora, de uma vez que ele não exerce atividade de modo contínuo, o afazer rotineiro dele não é a construção, certamente ele não assume os riscos do empreendimento. Para ser empregador, esse tomador de serviços na forma de empregador, tem que desenvolver atividade econômica do modo rotineiro e, ainda, assumir os riscos daquele empreendimento.
CLT, Art. 2º -...
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