empreendedorismo

Em vista das notícias veiculadas pela imprensa local e das reclamações que aportaram nesta Promotoria de Justiça acerca da interrupção dos serviços de fornecimento de água em vários pontos deste município, o Ministério Público vem a público informar o que segue.
No ano de 2005, o Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública nº 019.05.007632-7, em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASA N, exigindo desta, a prestação do serviço de fornecimento de água de forma regular, contínua e eficiente. Em dezembro daquele mesmo ano, foi proferida decisão liminar determinando que a CASAN promovesse o fornecimento regular e contínuo de água para os consumidores de Concórdia. Alternativamente, no caso do sistema de distribuição de água apresentar problemas, deveria a empresa contratar caminhões-pipa para suprir o abastecimento de água de sorte a não se permitir que nenhum consumidor ficasse por mais de 12 horas sem água. Referida decisão cominou multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Pois bem, durante a tramitação da Ação Civil Pública, foram noticiados casos de descumprimento da medida liminar. Em julho do corrente ano, a Ação Civil Pública foi sentenciada, confirmando a medida liminar. No entanto, recentemente, houve um agravamento na situação do sistema de distribuição de água, conforme amplamente noticiado pelos veículos de comunicação, o que demonstra que a medida judicial não surtiu efeitos. O argumento da empresa sempre foi o mesmo, qual seja, falta de recursos financeiros para investimentos, situação que também permitiu concluir pela inocuidade da pena pecuniária aplicada, ou seja, ineficaz cominar multa para uma empresa sem recursos financeiros para adimpli-la. A CASAN também alega que o pagamento de multas tão elevadas, contribuiria ainda mais para a falência do sistema, criando assim um obstáculo quase instransponível à resolução do problema.
Assim, o Ministério Público, vendo esgotadas as medidas contra a CASAN,