Empreendedorismo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2801 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Leis





Leis Gerais das Micro e Pequenas Empresas


Introdução

Atendendo as reivindicações de vários setores econômicos do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em o dezembro de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06). A Lei regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas (MPEs), que representammais de 90% das empresas existentes no País. Ela cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estas, foram regulamentadas pelo Decreto nº 6.204, publicado em 5 de setembro de 2007.

A lei geral faz parte de um processo de articulação que começou há várias anos. O projeto foi aprovado com relativa rapidez e facilidade, afinal, elecomeçou a tramitar em 2005 e o Senado aprovou-o por unanimidade. 
Obviamente, outras leis anteriores já iniciavam o processo de regulamentação dessas empresas como o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, de 1998, cujas inovações foram incorporadas na nova lei. Além disso, o projeto da pré-empresa, que tramitava no Congresso, foi incorporado.


Micro Empreendedor Individual (MEI)
Art.1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI),
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.

§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente àsseguintes condições:
I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);


§ 4º A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para
a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte
individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991.

§ 5º O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

I - R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), a título de contribuição para a
Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual,
referida no § 4º
II - R$ 1,00 (umreal), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

§ 6º O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os
códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de PessoasJurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011)

Conforme a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, e artigo 17º explica as quais atividades que não ingressam no Simples Nacional.
Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional amicroempresa ou a empresa de pequeno porte: 
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 
I - que tenha...
tracking img