Empirismo exegético

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Empirismo Exegético

* Significa que as experiências são capazes de gerar ideias e conhecimentos.

Concepções legalistas e da interpretação e da aplicação do direito:

A ciência do direito, no século XIX, encontra sua expressão mais característica
no exegetismo. Para a escola da exegese, a totalidade do direito positivo se identifica por
completo com a lei escrita; com isso a ciênciajurídica se apegou à tese de que a função
específica do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto legal e revelar seu sentido.

O estudo do Código Civil seria a concretização desse ideal jusnaturalista. A lei e o
direito constituem uma mesma realidade, pois a única fonte do direito é a lei e tudo o que
estiver estabelecido na lei é direito.

Inicialmente, os partidários daescola da exegese se atinham à interpretação literal
do texto legal, deduzindo o sentido oculto da lei mediante procedimentos filológicos e
lógicos. Ante a ineficiência desse processo interpretativo, tiveram de recorrer às fontes, isto
é, aos trabalhos legislativos preparatórios, à tradição histórica e aos costumes, para
desvendar a vontade do legislador, a fim de conhecer não apenas a letra dalei, mas
também seu espírito. Com isso passou-se a admitir a interpretação histórica, isto é, o
exame das circunstâncias que antecederam a lei. Posteriormente, essa escola veio a utilizar
a interpretação lógico-sistemática, que consistia em descobrir o sentido da lei, tendo por
base o lugar que ela ocupa dentro do sistema legislativo. Tal interpretação sistemática parte
do princípio deque a legislação é um conjunto orgânico e Ciência jurídica, que as leis têm
seus lugares específicos, de modo que umas preponderam sobre outras, por isso o jurista
deve sistematizá-las, dando a cada uma seu significado dentro do ordenamento jurídico.
Todavia, qualquer um desses processos interpretativos era empregado com muita
prudência, para evitar a substituição da intenção do legisladorpor uma vontade estranha.
Só havia um objetivo: entender os textos e nada mais.

Mourlon afirmava que para o jurista, advogado e juiz, só existia o direito positivo e
Valette ponderava, exaltando a omnisciência e omnicompreensão do legislador, que "muito
se tem legislado, sobretudo nos últimos setenta anos, que seria surpreendente encontrar
um caso que estivesse fora do alcance dospreceitos legais". Outros, porém, não chegaram
a tal exagero, admitindo o emprego da analogia como procedimento de integração. Isto era
assim porque o positivismo legal apresentou a concepção do sistema jurídico, como sistema
fechado e completo, do que decorre a ausência de lacunas no direito.

Kantorowicz (Historiador alemão de origens judaicas, marcado pelo romantismo e, muitoespecialmente, por Nietzsche) descrevia esta concepção legalista do direito e mecânica
da jurisprudência da seguinte forma: "A opinião dominante imagina um jurista ideal como
um funcionário de carreira de certa categoria, munido de uma máquina de pensar da mais
fina espécie, tendo à sua frente o Código do Estado. Entregar lhe um caso qualquer, real ou
não, e, conforme seu dever, pode aquelefuncionário, por meio de operações meramente
lógicas e de uma técnica secreta, que lhe é própria, chegar a uma solução preconizada pelo
legislador no Código, com exatidão absoluta".

Este positivismo legal, estatista e a valorativo é o traço dominante dessa escola, que
se encontrava em condição mais propícia do que a jusnaturalista para fundamentar uma
ciência neutral do direito.

A escola daexegese, da França, correspondeu ao pandectismo (o aparecimento do
pandectismo, procurou aplicar o antigo direito romano às condições sociais de então, o que
fomentou, por sua vez, novas incursões na história do direito, de Roma e das sociedades) da
Alemanha, e à escola analítica (Analytical School) de Austin, da Inglaterra. Como se vê, tal
orientação exegética também foi adotada em países...
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