emenda a petição inicial

577 palavras 3 páginas
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE.

Processo n° 0020291-56.2009.8.17.0810

ADERSON SÉRGIO DE ALENCAR CARVALHO já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo número acima referenciado, que move em face do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., também já devidamente qualificado, vem, ADITAR E EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL em atendimento ao despacho inicial, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer:

I – DO ADITAMENTO:

O autor colocou como réu o BANCO ITAUCARD S/A com base na unificação ocorrida entre o banco Itaú com Unibanco.

Todavia, a fim de evitar questões preliminares da parte ré e futuros contratempos o réu da presente ação é o UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., com sede para receber a citação na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Alameda Rio Negro, nº 433, 3º andar, Prédio 1, Setor Oeste, devendo o feito ser encaminhando a distribuição para troca do nome da parte ré.

II – DA EMENDA A INICIAL.

Conforme requerido por este Juízo a parte autora colaciona aos autos cópia do contrato firmado entre as partes.

Os erros apontados no contrato de financiamento são vários e que vem prejudicando a parte autora, inicialmente conforme se testificam nas faturas anexas a ré cobra ao mesmo tempo comissão de permanência com correção monetária e outros encargos, descrito como “COMP DESP FIN E COMISSÕES” nas faturas acostadas aos autos.

Outro erro no contrato firmado entre as partes é a cobrança de TAC – tarifa de abertura de crédito, o que é ilegal para concessão de operações realizadas com cartão de crédito.

Na minuta de contrato deve se observar também a ilegalidades in totum de todas as cláusulas no item VII – DAS TARIFAS E COMISSÕES, haja vista haver total desconformidade com os patamares legais.

No item 12.2 trata o réu que o pagamento mínimo é recebido como mora, ficando o autor sujeito a penalidades, quando sabe-se que

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