Emenda a inicial - civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO




















JOSÉ e ANTÔNIO, menores, impúberes, neste ato representados por sua mãe, a Srª MARIA, já devidamente qualificada, por seu procurador, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de TUDOAZUL S/A, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua emenda à petição inicial, atendendo à determinação deste douto Juízo, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, despacho de fl. nº (XX), uma vez não ter ficado claro o pedido feito pelos REQUERENTES, em decorrência dos fatos e fundamentos narrados.


DOS FATOS

1) JOÃO, queera funcionário da empresa BOM TRANSPORTE LTDA, com sede em Palmas, exercia a função de motorista, recebendo como salário a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, tudo registrado em CTPS. Além deste emprego JOÃO também trabalhava como autônomo para complementar a sua renda, esta renda extra de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) vendendo perfumes.


2) Em30 de janeiro de 2008, JOÃO, dirigia-se para Araguaína a serviço e próximo a Colinas do Tocantins, outra carreta, que pertencia à empresa TUDO AZUL S/A, vindo em contramão, colidiu de frente no veículo conduzido por JOÃO e este no acidente ficou gravemente ferido.


3) JOÃO foi conduzido ao hospital de Colinas, por ser o mais próximo para lhe dar o atendimentonecessário, mas devido aos ferimentos graves que obtivera no acidente teve que ser transferido com emergência a um hospital com mais estrutura, foi transferido para a UTI de Goiânia.


4) Mas em 20 de fevereiro do mesmo ano JOÃO faleceu em virtude dos ferimentos sofridos no acidente, deixou dois filhos menores e sua esposa.


5) Mais tarde, foi comprovadaperante perícia a culpa da empresa TUDO AZUL S/A, não tendo a mesma, ajudado nas despesas da vítima, bem como de sua família.


6) Desta forma, MARIA, empregada doméstica, que representa seus dois filhos menores, se encontrou desamparada com a morte do marido, sozinha, não recebendo nenhum apoio da empresa TUDO AZUL S/A, mesmo sendo verificada a sua culpa pelo acidente,arcou com todas as despesas do acidente, utilizou toda reserva juntada pelo casal pelo ocorrido no acidente com hospital, funeral e ainda ter os dois filhos menores para criar.


7) Em 20 de março de 2012, MARIA, a viúva de JOÃO, que nunca havia pensado em propor ação de indenização contra quem de direito visando indenização ou compensação pelos danos sofridos, decidiuprocurar o direito dos seus filhos, nos quais foram os mais prejudicados, enquanto ela já não podia mais requerer algo por já estar devidamente prescrito seu direito.


DO DIREITO


8) A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil art. 186 fundamenta-se:


Art. 186“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”;


9) Reconhecida a culpa da ré, perante as provas da desobediência dos artigos 28, 29 do Código de Trânsito Brasileiro, preceitua:

Art. 28 “O condutor deverá, a todo momento, terdomínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.


Art. 29 “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas”.

DOS DANOS

10) Danos é a lesão de...
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