Emenda de nova lei

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No
(Do Sr. Jaime Martins e outros)

, DE 2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade daseleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º. Os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14........................................................................ § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito............................................................................(NR)” “Art. 27....................................................................... §1º Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.*47A2DA1B50*

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..........................................................................(NR)”. “Art. 28 A eleição do Governador e do ViceGovernador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posseocorrerá dia 3 de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. ..........................................................................(NR)”. “Art. 29........................................................................ I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todoo País. .................................................................................... III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 4 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; ........................................................................(NR)”. “Art. 44........................................................................ Parágrafo único. Cada legislatura terá a duraçãode cinco anos. (NR)”. “Art. 46........................................................................ §1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de dez anos. §2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por um e dois terços...........................................................................(NR)”. “Art. 82 O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início em dois de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.(NR)” Art. 2º As alterações nos artigos 27, 28, 44, 46 e 82 serão aplicadas nas eleições imediatamente subseqüentes à aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição, com exceção da data da posse dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e do Presidente daRepública, que permanecem no

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dia 1º de janeiro para o início dos mandatos imediatamente subseqüentes ao da aprovação desta PEC.

Art. 3º As alterações no art. 29 serão aplicadas às eleições de 2016. Art. 4º As alterações do § 5º do art. 14 serão aplicadas nas eleições imediatamente subseqüentes ao da aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição, em...
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