Emenda constitucional 45

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CRIMES PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS CONTRA CIVIS - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, CPP ou CPPM ?
Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA | |
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|A Justiça Militar Estadual por força de expressa vedação contida no art. 125, § 4º, da CF/88, não tem |
|competência para processar e julgaros civis acusados da prática em tese de crimes militares previstos |
|no Código Penal Militar, o que configura uma violação aos princípios processuais, mas possui competência|
|para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares pela prática de crimes militares |
|definidos  em lei. ||Atualmente, por força da Lei Federal nº 9.299/1996 que foi confirmada pela Emenda Constitucional nº |
|45/2004, a Justiça Militar Estadual não tem mais competência para processar e julgar os militares |
|estaduais acusados da prática em tese de crimes dolosos contra a vida que tenham como vítimas os civis. |
|É importante se observar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 não fez estamesma ressalva quanto a |
|Justiça Militar da União. Nesse sentido, no âmbito federal a Lei 9.299/1996 passou a ser |
|inconstitucional como já estava sendo defendido pela doutrina.[1] |
|Nos demais casos, crimes previstos no CPM, Decreto-lei 1001, de 1969, os militares acusados pela prática|
|de crimes, dolosos ou culposos, contra os civiseram processados e julgados perante os Conselhos de |
|Justiça, Especial ou Permanente. |
|Deve-se observar, que o art. 125, § 5º, da CF, que cuidava da competência da Justiça Militar foi |
|modificado, e  passou a ter uma nova redação. Segundo o novo texto, “Compete aos juízes de direito do |
|juízo militarprocessar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações  |
|judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz|
|de direito, processar e julgar os demais crimes militares”. |
|A Justiça Militar, Estadual ou Federal, tem como característica ser um juízo colegiado asemelhança do |
|que ocorre com países da União Européia, como a Itália e a França. Mas, o legislador constituinte |
|derivado responsável pela EC nº 45/2004 entendeu que nos casos de crimes militares cujas vítimas sejam |
|civis o autor ou autores deverão ser processados e julgados de forma singular pelo Juiz de Direito que |
|integra a Justiça Militar.|
|No dia 31 de dezembro de 2004, foi publicada a EC nº 45/2004, a qual já havia sido promulgada no dia 08 |
|de dezembro de 2004. A partir desta data  todos  os militares estaduais, independentemente da patente ou|
|graduação, que tenham praticado crime militar contra civis serão julgados singularmente pelo Juiz de |
|Direito da Justiça Militar.|
|Acontece que o legislador, como já era de se esperar, não cuidou da matéria no âmbito |
|infraconstitucional. Neste sentido, fica a seguinte indagação. Nos crimes praticados por militares |
|estaduais contra civis, qual procedimento deverá ser adotado? O procedimento ordinário previsto no CPPM|
|ou o procedimento ordinário previsto no CPP? |
|No processo penal, como ensina a doutrina, no caso de conflito de normas, este se resolve sempre pro |
|reu, ou seja, em favor do réu. Neste sentido, o procedimento a ser observado a princípio, por ser mais |
|favorável ao acusado deve ser o descrito no Código de Processo Penal...
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