Emenda 62/2009

1476 palavras 6 páginas
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O PRAZO DA EC 62/2009 PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E
O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF
Arleide Aparecida Alves do NASCIMENTO1
Martinho Martins BOTELHO2
Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso da Emenda Constitucional nº
62/2009, instituído com a finalidade de estabelecer novos prazos para pagamento de dívidas públicas no formato de precatórios. Trata-se de recente modificação na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a liquidação da dívida da União, Estados e Municípios; aumentando os prazos de 10 anos (previsto na EC nº 30/2000) para 15 anos, com valores de 1% a 3% da Receita Corrente Líquida de cada Estado brasileiro.
Palavras chave: precatórios, emenda constitucional 62/2009, constitucionalidade.

ABSTRACT
The present study aims to analyze the recent legal interpretation of the Brazilian
Supreme Court related to the case of Constitutional Amendment No. 62/2009, established for the purpose of establishing new deadlines for the payment of public debt in the form of writ. These are amendments in the Constitution of the Federative
Republic of Brazil in 1988 on debt settlement of Union, States and Municipalities; increasing delays from 10 years (provided in Amendment No. 50/2000) to 15 years, with values between 1% and 3% of net current revenue of each Brazilian State.
Keywords: Brazilian ‘precatories’. Brazilian Constitutional Amendment 62/2009, constitutionality. Introdução
O tema dos precatórios públicos somente fora mencionado no ordenamento jurídico nacional a partir da Constituição de 1934, permitindo que o
1

Aluno do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter, em Curitiba,
Paraná. Pesquisadora do Programa de Iniciação Científica (PIC/Uninter) do Grupo de Pesquisas sobre “Direito, Economia e Justiça: o direito ao desenvolvimento socioeconômico em perspectiva”. Email:

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