embasamento internação compulsoria

O EMBASAMENTO LEGAL DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
RESUMO:Trata-se de artigo que visa abordar o impacto do abuso de substâncias na sociedade e o problema social ali gerado. Analisar-se-á da mesma forma quais os parâmetros legais para a internação compulsória no Brasil, verificando, portanto, a legislação então existente sobre o tema, discutindo sua vigência, validade e constitucionalidade. Pretende-se também procurar buscar a opinião pública e de especialistas sobre o tema, procurando determinar quais os pontos positivos e/ou negativos dessa medida de saúde, propondo a analisar relatórios de inspeções feitos recentemente em instituições nas quais são realizados tal tratamento de internação. Por último apresentar-se-ão propostas de programas alternativos à internação compulsória de dependentes químicos. Palavras-chave: drogas; internação compulsória; legislação; discussão; alternativas.
DROGA x SOCIEDADEEm recente estudo feito pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal especialistas da entidade listaram as 50 cidades mais violentas do mundo, sendo que 14 delas são brasileiras. O país tem um dos maiores índices de crimes de homicídio no mundo, concentrados não exclusivamente em grandes centros, mas também em cidades pequenas. (.21)
Dentre os diversos tipos de motivação para o cometimento desse e de tantos outros crimes destaca-se o consumo de drogas, não raras as vezes nas quais o usuário faz uso do tóxico para criar coragem e tornar-se audacioso para a prática do delito, bem como a disputa por áreas de domínio para compra e venda de entorpecentes. O gasto para tratamento de dependentes, somado a campanhas antidrogas e as atividades das polícias civil e militar no combate ao tráfico ultrapassa um bilhão de reais no Brasil nos últimos seis anos, sendo que estes e demais esforços não estão sendo recompensados, uma vez que o número de usuários só continua a crescer. O constante fracasso das leis e políticas