embargos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA - por dependência do processo nº

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Proc. nº
Execução de Título Judicial

, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na, na cidade do inscrito no CNPJ sob o nº , tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de Lançamento e Repetição de Indébito, promovida por J com endereço na Rua , nº , Apt., PE, com fundamento no previsto no art. 730, na redação dada pela Lei 9.494/97, c/c 741 do CPC, vem opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, requerendo sejam os mesmos recebidos e processados, ouvindo-se o Embargado, pelo que passa a arguir o que segue:

DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO

Como já enunciado no preâmbulo, trata-se de Ação de Impugnação de Lançamento e Repetição de Indébito, interposta sob a alegação de excesso de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que incidira sobre imóvel do autor. O aumento da base de cálculo do imposto foi reputado por indevido em virtude de ter sido reconhecido, em favor do autor, a ilegalidade da Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças Municipal, embora tenha tal majoração se dado em virtude de atualização cadastral promovida por meio de fiscalização específica e dirigida ao contribuinte, em nada se assemelhando ao caso geral das atualizações da base de cálculo do IPTU nos termos da referida Instrução Normativa. Uma vez transitada em julgado a sentença que determinou a multa por descumprimento da obrigação de fazer (id. 3013574), o autor ingressou com o pedido de execução da multa arbitrada por este Juízo, requerendo o montante equivalente ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

DA EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA EXECUTADA

Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, nada obstante a existência de