Embargos

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de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Combate sentença, acórdão ou decisão interlocutória[1] , em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição, sendo recurso intermediário, posicionado entre a decisão interlocutória e o agravo; entre a sentença e a apelação ou entre o acórdão do tribunal e o recurso especial e/ou o extraordinário. Daí, boa parte da doutrina não lhe atribuir naturezarecursal, sendo preparatório da interposição do recurso principal.

Em havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apresentando-se como requisitos específicos da espécie, a parte não pode se reservar para atacar os vícios através do recuso principal, sob pena de deparar com a preclusão, não lhe sendo permitida a discussão do tema no âmbito do recurso principal. Ex.: indenização por perdas edanos ; juiz dá procedência do pedido, conferindo ao autor 100% quanto aos danos materiais, deixando de se posicionar sobre o deferimento da parcela de danos morais. O promovente ingressa com recurso de apelação diante da decisão que lhe foi parcialmente desfavorável , requerendo que o tribunal conheça da pretensão recursal para deferir a parcela de danos morais, repita-se, não enfrentada no 1°Grau de Jurisdição. Ocorrerá o não conhecimento do recurso, nesta parte, pelo fato de a matéria encontrar-se acobertada pela preclusão, não tendo sido desafiada por ED.

Omissão: o julgador não se manifestou sobre ponto ou questão que tenha sido suscitada pela parte.

Contradição: tem a ver com os compartimentos da sentença : relatório,fundamentação e dispositivo. Exemplo: juiz indica nafundamentação que o réu teria dado causa ao acidente automobilístico que gerou o exercício do direito de ação,concluindo na parte dispositiva pela improcedência dos pedidos ,como se o autor fosse o responsável pelo infortúnio. Outro: o juiz admite a validade de um recibo,mas o repele,sob a alegação de que o pagamento não foi feito.

Obscuridade: falta de clareza; dificuldade de compreensão;ininteligível.

ED evita a preclusão da matéria e permite a modificação do pronunciamento combatido, na hipótese de revelar pretensão infringente. Ex.: o autor ingressa com ação de indenização por perdas e danos contra o réu, originada de acidente de automóvel, fazendo prova de que o promovido se encontrava embriagado no momento da colisão. Sentença de improcedência sem que o juiz enfrente o temarelacionado ao estado de embriaguez, motivando e determinando a interposição do recurso de embargos de declaração, pelo autor, com a solicitação de eliminação da omissão. O julgador acolhe os embargos de declaração e empresta efeito modificativo ao pronunciamento, concluindo que o réu se encontrava na situação descrita pelo seu adversário processual, destinando a vitória ao autor.

O mero erro material,para eliminar erros de cálculo, é corrigível de ofício ou a requerimento da parte independentemente de ED. A inexatidão material pode ser espancada de ofício pelo magistrado, sem iniciativa da parte interessada, ao contrário da eliminação da omissão, da obscuridade ou da contradição, que exige a oposição do recurso de ED.

Conseqüências da não-interposição do recurso: preclusão, impedindo osucumbente de tratar do tema em recursos seguintes. Ex.: indenização por perdas e danos, com a pretensão de que o réu seja condenando ao pagamento de danos materiais e morais, em quantias prefixadas pelo autor na peça inicial. O magistrado julga o processo, deferindo a pretensão relacionada aos danos morais, omitindo-se quanto aos materiais. O autor deve ingressar com ED ,solicitando a eliminação daomissão. Não se comportando dessa forma, perde o direito de tratar do tema em eventual recurso de apelação que venha a interpor.

Prazo: 5 dias a contar da intimação da decisão interlocutória, da sentença ou do acórdão.

Estrutura da petição: é dirigida ao juiz da causa (se estiver em 1° Grau) ou ao relator do recurso (apelação,agravo de instrumento, embargos infringentes etc.). O requisito...
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