EMBARGOS A MONITORIA

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM

Processo no: 0718735-35.2012.8.04.0001

MARIA FRANCISCA DAMACENA, brasileira, viuva, aposentada, inscrita no CPF sob numero 548.850.784-15, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, SN – Centro – Serrita – PE, através do órgão de sua advogada, conforme mandado procuratório em anexo, nos autos da ação monitória que lhe move o BANCO BANCO ITAUCARD SA, já anteriormente qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar os presentes
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Pobreza em anexo.
PRELIMINARES
Preliminarmente, a embargada deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação.
Assim, não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados, bem como os instrumentos contratuais pertinentes.
Tais documentos são indispensáveis, pois, na sua falta, torna-se impossível o regular exercício dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório (art 5º, inciso LV da Constituição Federal).
Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documental desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, que dispensa tal exigência. Havendo assim, com fulcro no artigo 1.102a do CPC, flagrante carência de ação, como já consagrou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
AÇÃO MONITÓRIA – CARÊNCIA DE AÇÃO – ART. 1102 – AL – A – CPC – EMBARGOS INFRINGENTES – ACOLHIMENTO – Embargos Infringentes.